Prestação De Serviços E Empreitada

contratado pelo Sr. Antônio da Silva, brasileiro, casado, empreiteiro, autônomo, com endereço na Rua Almirante Tamandaré, nº100, Bairro Sumaré, Rio do Sul, estado de Santa Catarina. Este profissional foi contratado pelo Reclamado, por contrato de empreitada, para realizar a construção de sua casa no bairro do Centro, cidade de Rio do Sul, Santa Catarina. Como autônomo que é, este profissional contrata outras pessoas para auxiliá-lo no desempenho do seu trabalho, fato este muito comum…

Introdução A locação é segundo Clóvis Beviláqua, o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreviável economicamente ou a execução de alguma obra determinada. Natureza jurídica dos contratos de locação No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica, trata-se…

contratado pelo Requerido, inexistindo relação de emprego, sendo que o requerente prestava serviços esporádicos ao requerido na forma de empreitada, recebendo 50% do valor da mo de obra sobre o serviço efetuado pelo mesmo dentro do estabelecimento, utilizando-se das ferramentas e estrutura pertencente a oficina. Não existia a subordinação, hierarquia e habitualidade, posto que o Requerente prestava serviços quando era de seu interesse, sendo cedido pelo Requerido de boa fé uma peça…

* Base de cálculo: importância paga ou creditada pela prestação de serviços; * Alíquotas: * 1,00% - Prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Art. 649 do RIR/99); * 1,50% - Prestação de serviços caracterizadamente de natureza de profissional, mediação de negócios e serviços das cooperativas de trabalho (Art. 647, 651e 652 do RIR/99); * Serviços profissionais prestados por Pessoas Jurídicas: …

Introdução Os contratos de empreitada seguem originariamente o código civil, como legislação principal, pois não há vínculo trabalhista, nem subordinação entre empreiteiro ao dono da obra, nem a ninguém É o contrato em que uma das partes (empreiteiro) obriga-se a realizar determinada obra (finalidade), pessoalmente ou por meio de terceiros, ( personalíssimo) – obrigação de fazer fungível, mediante remuneração a ser paga pela outra parte (dono da obra) de acordo

sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma dos arts. 112 e 145. Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: I - a ME ou a EPP tributada…

se for de dinheiro; III – do espaço de tempo que declarar o mutuante, através de uma interpelação. Da prestação de serviços Conceito: é um contrato para a realização de um trabalho ou serviço, ligado a uma regulamentação especifica. Não temos aqui as relações de emprego caracterizado pela CLT, como também não entra aqui a empreitada. É este então uma prestação de serviço ou trabalho licito, mediante remuneração. Natureza jurídica contratual Contrato bilateral e sinalagmatico:

CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO CURRAL DO MEIO representada por MARIA MADALENA DOS SANTOS TELES, com sede situada no POVOADO CURRAL DO MEIO, Nº 15, ZONA RURAL, CEP: 49180-000, CURRAL DO MEIO – SANTO AMARO DAS BROTAS, CNPJ: 02.762.499/0001-08 denominada contratante, e JI LOCAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, com CNPJ: 11.135.301/0001-49, Registro ART Nº: 28200446952, sócio-gerente Sr. JOSÉ ADRIANO FARIAS, sendo Engenheiro responsável, nominada Contratada, firmam o…

Arquitetura e Urbanismo Construção I CONTRATOS CONTRATOS Segundo a NBR 5670 (Seleção e contratação de serviços e obras de Engenharia e Arquitetura), contato é um instrumento de Direito Público ou Privado, bi ou multilateral, formal, comutativo, oneroso, realizado “intuito personae”, firmado pelo contratante com pessoa jurídica ou física de Direito Privado, destinado à execução de serviços e/ou obras, pelo qual são ajustados o objeto, o modo, a forma, o tempo, o preço e…

para certos serviços prestados, sempre em cima do valor da mão-de-obra e na alíquota de 11%, devendo este valor ser abatido do total a ser pago à empresa. 2 – Quais são esses serviços? R: São serviços de empreitada, isto é, cessão de mão-de-obra com valor, início e término de serviços determinados. Englobam os seguintes serviços: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, desentupimento, dedetização ou em outros…