Prestação De Serviços E Empreitada

Conceitos Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o…

devidos a um empregado de empresa prestadora de serviços, o qual é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho representa uma aberração jurídica, afrontando a determinação acima mencionada. Da mesma forma a responsabilização subsidiária, a qual decorre de lei e não pode ser aplicada no caso em tela! Não bastasse isso, há de se ressaltar que a 3ª Reclamada, na qualidade de empresa de economia mista, deve sujeitar qualquer tipo de prestação de serviços a procedimento licitatório. …

O Imposto sobre Serviço e a Substituição Tributária no município de Fortaleza  1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN I – FATO GERADOR Conceito O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I do Regulamento do ISSQN. Local da Ocorrência do Fato Gerador Regra Geral: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA Pelo presente instrumento particular de contrato de empreitada, de um lado, a empresa CONSTRUTORA SUCESSO S/A, com sede em Teresina, na Av. Getúlio Vargas Nº 500 – Bairro Tabuleta CEP Nº 64019750 CNPJ/MF sob o nº 095889060001/43, Inscrição Estadual nº 19401772-9, a seguir simplesmente denominada CONTRATANTE, e, de outro lado,M.N. ASSOCIADOS LTDA, com sede em Teresina, na Rua Santa Catarina, Nº320,…

CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.…

Riscos MARTELENE CARVALHAES Advogada tributarista e contadora. Sócia Diretora da MLF Consultoria Tributária . Atua há 22 anos só na construção civil Logo da Empresa do palestrante CONTRATO DE EMPREITADA  A empreitada é a execução contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de…

Município de Aparecida com o intuito de requerer o “Termo de Conclusão de Obra”, vulgarmente chamado “habite-se”, foi informado por um servidor que tal documento só seria disponibilizado mediante recolhimento do tributo chamado ISS (Imposto Sobre Serviço), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi informado ainda, que o não pagamento do referido imposto acarretaria a consequência de o Impetrante ter seu nome levado à lista de divida ativa do município.…

contratual, pois se trata de um acordo de vontades celebrado entre duas empresas, tomadora e prestadora de serviços. Enquadrando-se a terceirização em uma das espécies do gênero “contratos de atividade”, onde uma empresa se compromete a exercer uma atividade em proveito de outra empresa que a contrata, mediante remuneração. Como exemplo, temos o contrato de empreitada, de locação de serviços, contrato de trabalho, entre outros. A contratação através da terceirização possui semelhança com…

Instrução de Trabalho de Gestão de Requisitos de Segurança na Adjudicação de Empreitadas PG 04 Instruções de Trabalho de Gestão de Requisitos de Segurança na Adjudicação de Empreitadas Revisão Data Página Índice 1. Âmbito e objetivo ................................................................................................................ 3 2. Definições .............................................................................................................

mediante o qual o devedor (sujeito passivo) se obriga a dar, fazer ou não fazer determinada coisa (prestação), em favor de um credor (sujeito ativo), podendo responder com o seu patrimônio pelo adimplemento, inclusive as eventuais perdas e danos. Elencamos como elementos das obrigações: a) elemento subjetivo, as partes credora e devedora; b) elemento objetivo, a obrigação propriamente dita ou prestação a ser cumprida – dar, fazer ou não fazer algo; e c) vinculo jurídico, o liame que une…