Prestação De Serviços E Empreitada

A ENTREGA E A GARANTIA DA OBRA A entrega da obra pode ocorrer em partes ou só depois da sua conclusão. Se o dono a recebe e paga o que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá…

por traz do contrato ou não e ainda utilizam-se de outras duas artimanhas, quais sejam, do art. 455 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) quando se reporta à empreitada de mão-de-obra para responsabilizar o empreiteiro principal pelo inadimplemento e também invocam o art. 16 da Lei 6.019/74, quando trata-se de prestação de serviços de trabalhos temporários. Todavia, apesar da existência da Súmula n. 331 do TST, muitos doutrinadores divergem quanto a esse entendimento e também…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (593-609) 1. CONCEITO O contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração. Art. 594: qualquer tipo de atividade lícita > manual ou intelectual mediante remuneração. Diferencia-se do contrato de emprego pois neste é indispensável a subordinação jurídica, enquanto no contrato de prestação de serviços ele é…

trata-se de contrato bilateral, oneroso (mediante pagamento), consensual (a obrigação surge no acordo de vontade), comutativo, diferido no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo). As modalidades de locação são de bem; de serviço e de obra. CONTRATO DE COMPRA E VENDA: A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874

A licitação é um procedimento administrativo e prévio usado para a contratação com o poder público. Ela possui duas fases: uma interna (preparatória) e outra externa. Depois de verificada, a necessidade de aquisição ou contratação de obra ou de serviço pela Administração, inicia-se o procedimento licitatório com vários procedimentos internos que resultam no edital ou convite. Se no início da licitação são possíveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou…

locação de serviços (arts. 593 a 609), de obra (610 a 626) e de coisas (arts. 565 a 578). No que tange aos contratos de locação de serviço, merecem destaque os seguintes artigos: Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 595. No contrato de prestação de…

SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA JURIDICA - RETENÇÕES DE IMPOSTOS Neste trabalho iremos abordar sobre as retenções de impostos sobre as prestações de serviços pessoa juridica para outras pessoas juridicas, essas retenções podemos entender como "antecipações" de pagamentos e podem ser compensados desde que não haja algum impedimento nos preceitos legais. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA CONTRATANTE …................................ CONTRATADO Odalio Caitano Ferreira, brasileiro, união estável, serralheiro, portador do RG n. …., inscrito no CPF n. …........, residente e domiciliado na Rua João de Albuquerque, 2777, setor 05, ao lado da Pousada Rondônia,......... OBJETO É objeto do presente contrato a prestação dos serviços de serralheria, com aquisição e montagem de estrutura metálica (fachada thecbond) no…

contrato (trabalhos/serviços a mais, erros e omissões, revisão de preços e (re)equilíbrio financeiro do contrato) Licínio Lopes Martins MODIFICAÇÕES OBJECTIVAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO CCP I – Modos de modificação objectiva: regime geral (artigos 311º a 315º) e regimes específicos (artigos 370º a 382º, 432.º, 438.º, 451.º, 454.º do CCP) 1. Os trabalhos a mais (artigos 370º a 375º) e serviços a mais (artigo 454.º -» remissão para o regime de trabalhos a mais da empreitada de obras…

DO CONCURSO DE EMPREITADA DO GOVERNO OS AUTORES: Dorivane Euclides Domingos Congo Edith Luísa Vontira Augusto Jéssica dos Anjos Caquinda Maria Elizabeth dos Reis Matos Rosa Teresa Vicente Ferreira Namibe, Julho/2014 UNIVERSIDADE MANDUME YA NDEMOFAYO ESCOLA SUPERIOR POLITÉCNICA DO NAMIBE NAMIBE CURSO: CONTABILIDADE E GESTÃO Julho/2014 DIAGNÓSTICO DO SISTEMA INFORMATIVO DO CONCURSO DE EMPREITADA DO…