Prestação De Serviços E Empreitada

Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus 5 DURAÇÃO_______________________________________________17 6 ESPÉCIES_________________________________________________17 6.1Contrato Administrativo de Obra Pública 6.2 Contrato Administrativo de Serviço 6.3 Contrato Administrativo de Fornecimento 6.4 Contrato Administrativo de Concessão CONCLUSÃO________________________________________________20 REFERÊNCIAS…

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o…

CONTRATO DE EMPREITADA CONTRATANTE: Fulana de tal, brasileira, viúva, advogada inscrita na SSP/RS nº e portadora do CPF residente e domiciliada no cidade de Porto Alegre//RS na rua São Luís, nº 000 apto. município CEP; ; CONTRATADO:Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, construtor, portador da CISSP/RS , e inscrito no CPFMF sob nº , residente e domiciliado no município de Cidreira/Rs., na rua, município tal, CEP As partes acima identificadas

Líquido Comércio, Indústria e Serviços. 15% CSLL -Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Comércio, Indústria e Serviços. 9% Lucro Líquido PIS - Programa de Integração Social Comércio, Indústria e Serviços. 1,65% Valor da Venda O imposto sobre a venda deverá ser compensado com o imposto sobre a compra e com o Crédito de algumas Despesas. COFINS – Contribuição Financeira Social Comércio, Indústria e Serviços. 7,6% Valor da…

recolha o imposto. Cabe aqui pequena explicação sobre o que é contribuinte e responsável, o que na maioria dos casos trata-se de uma única pessoa. Contribuinte é aquele que praticou um ato jurídico que resultou no imposto (ex. contador presta um serviço, o contador é o contribuinte), o responsável por sua vez é aquele que tem a obrigação de recolher o imposto (ex. a secretaria reter imposto de renda no pagamento do contador está obrigada a recolher o imposto), mas ocorrem situações em…

retenção dos demais tributos federais; SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IR PELA ALÍQUOTA DE 1,5%: 1) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2) advocacia; 3) análise clínica laboratorial; 4) análises técnicas; 5) arquitetura; 6) assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador de serviço); 7)…

lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundo do Exterior; IV – Que, autorizados pela legislação, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda; V – Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,mercadológica,gestão de crédito, etc.; VI – Que, no decorrer do ano-calendário, tenham auferido pagamento mensal pelo regime de estimativa; VII – Que se dedique à compra e à venda, ao…

conclusão do serviço; e b) indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento. A pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento. Os valores recebidos antecipadamente, por conta da venda de bens ou direitos ou da prestação…

CAPÍTULO VIII DA RETENÇÃO Seção I Da Obrigação Principal da Retenção Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social

não eventual, em proveito de outra pessoa física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado. 1.2 Objecto: a actividade do trabalhador. O primeiro elemento a salientar consiste na natureza da prestação a que se obriga o trabalhador. Trata-se de uma prestação de actividade, que se concretiza, pois, em fazer algo que é justamente a aplicação ou exteriorização da força de trabalho tornada disponível, para a outra parte, por este negócio. Este traço…