Prestação De Serviços E Empreitada

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, foi regido até 31.07.2003 pelo Decreto Lei 406/1968 e a partir de 01.08.2003, pela Lei Complementar 116/2003. Em Sabará, este tributo consta da Lei Complementar 001/2002 em consonância com o parágrafo único, Artigo 53 da LOMS. FATOR GERADOR A prestação de serviços constantes da Tabela anexa a esta Lei , ainda que esses não se…

pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96). PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96). BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A partir de…

TERCEIRIZAÇÃO Terceirização é a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, ou seja, o serviço é prestado por meio de uma relação triangular da qual fazem parte o trabalhador, a empresa terceirizante (prestadora de serviços) e a tomadora dos serviços. O trabalhador presta serviços para a tomadora, mas sempre por intermédio da empresa terceirizante, não havendo contratação direta nesse caso. Trata-se, portanto, de uma subcontratação de mão de obra. O trabalho não é…

ambiente de trabalho favorável para toda a comunidade escolar. E isto só é possível quando houver um comando à altura ao nível do Serviço Distrital de Educação, conforme se discute nesta abordagem. Palavras-chave: Gestão escolar, liderança participativa, interacção, supervisão e actores do processo. Introdução O tema para este trabalho é “Actos Administrativos no Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia de Murrupula”. Assim, com este tema, procura-se levantar pontos…

empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) PIS/PASEP E COFINS - EMPRESAS EM GERAL …

De qualquer forma, não existe relação entre a ora contestante e a primeira reclamada, limitando-se ao contrato de prestação de serviços existente entre as empresas - empreiteiras, na forma da Lei 10.931 de 02.08.2004. Nesse sentido, é certo que não formam vínculo de emprego os prestadores de serviços com a construtora e incorporadora. Efetivamente, a obrigação da construtora, ora contestante, é apenas para com

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA CONTRATANTE ......., brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua ........, nº .........., - apto. nº ........, bairro ..........., em ......., portador do CPF nº ......., e cédula de identidade nº ........, expedida pela SSP .......... CONTRATADO ........, brasileiro, casado, eletricista, residente e domiciliado à rua .........., nº ........., bairro ........., em ............ - .........., portador do CPF nº ...

conseguir um novo e essa fidelidade propicia a chegada de novos clientes a organização. Existe ainda a necessidade de observar as normas e leis a cerca da terceirização pois ela também e um tipo de ferramenta para conseguirmos a qualidade dos produtos e serviços, assim pode se cumprir metas estabelecidas pela empresa e dar continuidade a fidelidade de importantes clientes mundialmente conhecidos o que dar a oportunidade de cumprir com a responsabilidade social e ambiental e alavancar o…

prestada caução. CLÁUSULAS ESPECIAIS Prof. Espedito Neiva, Esp. Página 3 [DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE] 19 de fevereiro de 2011 Cláusulas pactuadas em determinadas circunstâncias que obrigam as partes, ou apenas uma delas, a uma prestação específica. Estas cláusulas nunca podem ser presumidas, devendo sempre vir expressas no contrato. Retrovenda: É uma reserva do bem. Só ocorre quando o objeto do contrato for um bem imóvel. No caso do comprador vir a vender o imóvel por…

do conceito romano tradicional, define o contrato de locação como sendo o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga a ceder, temporariamente e de forma remunerada, o uso e o gozo de coisa não fungível. Também se caracteriza pela locação de serviços e pelo compromisso de execução de alguma obra determinada. Malgrado a definição legal pré-estabelecida, as particularidades desses contratos e o fato de existir lei geral proporcionam o surgimento pontos conflitantes, principalmente…