Issqn

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, foi regido até 31.07.2003 pelo Decreto Lei 406/1968 e a partir de 01.08.2003, pela Lei Complementar 116/2003.
Em Sabará, este tributo consta da Lei Complementar 001/2002 em consonância com o parágrafo único, Artigo 53 da LOMS.
FATOR GERADOR
A prestação de serviços constantes da Tabela anexa a esta Lei , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Independentemente:
-da fixação do estabelecimento, resultado financeiro obtido no exercício, cumprimento de outra exigência legal ou regulamentar sem prejuízo das cominações legais, preço ou pagamento do serviço no mesmo mês ou exercício.
ALÍQUOTA MÍNIMA
Fixada em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda Constitucional 37/2002 (13.06.2002), artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, podendo ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao DL 406/1968.
No artigo 104 que trata dos serviços prestados em rodovias, o imposto será calculado proporcionalmente à distancia entre os municípios ou metade da ponte que os une, podendo ser reduzida a base em até 60% caso não haja cobrança de pedágio, ou acrescida, na existência de posto de cobrança.
No âmbito municipal, o artigo 210 prevê uma alíquota, amparada na lei complementar, de 1UFMPS mensal, para serviços prestados por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que embora assuma responsabilidade, preste o serviço em nome da sociedade, na forma exceptiva de cálculo. Itens 1,4,7,24,52,91,92,93,94 e95 da Tabela I.
Empresas de saneamento ambiental e congêneres (Aterro sanitário, ETA, ETE, Disposição final de resíduos sólidos, compostagem e Bota Fora, atuando no município contribuem com a alíquota de 4 %).
ALÍQUOTA MÁXIMA
Fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei