Prestação De Serviços E Empreitada

mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credorúnico, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Destas forma, o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a…

faciendum) pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. Exemplos típicos ocorrem na prestação de serviço e no contrato de empreitada de certa obra. Em inúmeras situações a obrigação de fazer confunde-se com a obrigação de dar, sendo certo que os seus conteúdos são completamente diferentes. Exemplifica – se com uma obrigação cuja prestação é um quadro ( obra de arte ). Se o quadro já estiver…

brasileira permite entender a “locação de serviços” a partir de três momentos históricos que marcaram importantes diferenças em sua caracterização: antes do advento da república, após a regulamentação pelo código civil 1916 e sob a vigência do código civil de 2002. Pesquise sobre as principais disposições que caracterizam os contratos de prestação de serviços em cada um dos períodos considerados. b) R- Antes do advento da república a “locação de serviços” era regulamentada por um…

função das divergências tributárias dos regulamentos de ICMS dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte? A diversidade de entendimento sobre a Construção Civil, entendendo como contribuinte ou não do imposto sobre Circulação de Mercadorias e ou Serviço. 1.2 Objetivos 1.2.1 Objetivos Geral Demonstrar as disparidades encontradas na legislação brasileira, frente a condição de contribuinte ou não contribuinte do ICMS para as empresas de construção civil, demonstrando também…

ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. I – Contrato de trabalho com prazo indeterminado: regra do sistema. II – Contrato de trabalho com prazo determinado: é aquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. 1 06/10/2013 1. Contrato com prazo indeterminado – regra geral – em função do princípio da continuidade da relação de emprego,…

mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Os serviços a seguir indicados: 1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2. advocacia; 3. análise clínica laboratorial; 4. análises técnicas; 5. arquitetura; 6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); 7.…

transparência e da probidade no âmbito dos procedimentos de contratação pública. Urge a necessidade de, por um lado, simplificar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e, por outro, estabelecer-se o regime de utilização das novas tecnologias em matéria de contratação pública. Deve-se também ter, em conta que a aquisição de bens e serviços exige a criação de uma estrutura administrativa com a função de fiscalizar e de supervisionar o mercado da contratação pública e de…

INCORPORADOR • Art.29, da Lei 4.591/1964. CONSTRUTOR EMPREITEIRO CONTRATOS DE EMPREITADA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMIBILIÁRIA • Arts 610 a 626 CC/2002; • Pagamento x Obrigação; • Contratante x Construtor. TRATAMENTO LEGAL • Art. 618, Código Civil; • Responsabilidade Contratual; • Sujeitos Responsáveis. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO • Obrigação de resultado; • Espécies de empreitada: – De mão de obra; – De material. • Art. 610, CC: “O…

3º. “...toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. CARACTERÍSTICAS DO EMPREGADO 1. Subordinação - O empregado não controla a forma da prestação de serviço, que se insere na estrutura da atividade econômica desenvolvida pelo empregador. 2. Pessoa Física - O serviço prestado por pessoa jurídica e tutelado pelo direito civil. 3. Pessoalidade - A prestação do serviço é incumbência de uma pessoa…

objetivando a prestação de serviços contínuos contratados sob o regime de empreitada por preço unitário, cujo edital foi publicado em 17/09/2013, tendo sido retificado no dia 25/09/2013. Identificação do processo PROCESSO DSPV Nº 029/2013 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2013 DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRONICA: 18/09/2013 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 01/10/2013 – 10:00 horas OFERTA DE COMPRA: 180313000012013OC00054 Do objeto…