Prestação De Serviços E Empreitada

tem o intuito de prestar serviços, finalizando uma determinada obra. O construtor responde pela obra que lhe foi encomendada, obrigando-se pelos defeitos que possa apresentar Desta maneira, a prestação de serviços tem-se como desígnio o serviço em si, enquanto a empreitada busca-se o resultado final. Quem deve fiscalizar as diversas etapas do trabalho é o dono da obra, motivo pelo qual o mesmo torna-se responsável pelos riscos e danos causados a outrem, já na empreitada, caberá ao…

ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LC 116/2003) A Constituição Federal outorga poderes aos municípios para instituir os impostos de sua competência. Em seu artigo 156, III, faz menção ao ISS. A Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 1º complementa ao dizer que o ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Em Barbacena/MG, o referido imposto está regido sob a lei nº 3.246/95, que institui o “Código Tributário”…

benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; II - anexo, a edificação que complementa a construção principal, edificada em corpo separado e com funções dependentes dessa construção, podendo ser, por exemplo, área de serviço, lavanderia, acomodação de empregados, piscina, quadra, garagem externa, guarita, portaria, varanda, terraço, entre outras similares; III - demolição, a destruição total ou parcial de edificação, salvo a decorrente da ação de…

Contrato aleatório Contrato preliminar Vício redibitório Evicção Resolução -------------------------------------1º bimestre------------------------------------------- Imprevisão Compra e venda Troca Doação Contrato estimatório Locação Prestação de serviço Empreitada Depósito Mandato 3) Método 4) Avaliação: 16/04; 25/06 5) Bibliografia: Contratos, Arnaldo Rizzardo; Contratos, Orlando Gomes; Instituições de Direito Civil, Caio Mario. Teoria geral dos contratos 1) Conceito: é a…

E ÔNUS TRIBUTÁRIOS – PRESTADOR DE SERVIÇOS A contratação de prestadores de serviço, conforme comentado neste item, não traz encargos tributários à empresa tomadora, porém esta deve ficar atenta com as retenções exigidas por lei (retenção de INSS, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISS), pois se não as cumprir, deverá recolher os tributos, mesmo os não retidos. RETENÇÃO INSS – 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de…

solidariedade às obrigações simples (com apenas um sujeito no pólo ativo e no pólo passivo e, ainda, com a presença de um objeto). Sabemos que o direito pessoal pode ser exercido quando se forma uma relação entre sujeitos (credor e devedor) em torno de uma prestação. Entretanto, ocorrendo a singularidade dos elementos sujeitos e objeto não há se falar em solidariedade, que só existe se “houver mais de um devedor ou se se apresentar mais de um credor, ou, ainda, se existir pluralidade de…

COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS Com a edição da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, houve ampliação significativa do número de atividades sujeitas à incidência do ISS. Todavia, em função do princípio da anterioridade da lei, a tributação dos novos serviços pelos Municípios só poderá ocorrer a partir de janeiro de 2004. FATO GERADOR De acordo com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o ISS, de…

8/7/13 Análise Tributária: Retenção de INSS sobre serviços tomados de PJ Share 0 More Next Blog» Análise Tributária "Ignorantia Legis Neminem Excusat" O desconhecimento da lei não desculpa ninguém... Espaço virtual para discutir e aprender sobre a matéria tributária... aqui você encontrará temas que o ajudarão no dia-a-dia de um setor tributário na empresa e até mesmo na sua graduação em contábeis ou pós-graduação em temas tributários... Visite e participe... con…

lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei 9.532/97; instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei 9.532/97; sindicatos, federações e confederações de empregados; serviços sociais autônomos; conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CREA, CRM, CFC, etc.); fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; condomínios edilícios; a Organização…

idéia de terceirização surgiu durante a Segunda Guerra Mundial, quando as empresas produtoras de armamento bélico encontravam-se com sua capacidade produtiva sobrecarregada com o excesso de demanda e verificaram que poderiam transferir e delegar serviços a terceiros, que seriam contratados para dar suporte ao aumento da produção de uniformes militares, armas leves e pesadas, munição, navios, aviões, tanques de guerra etc. Comenta-se que a terceirização de mão-de-obra de caráter…