Prestação De Serviços E Empreitada

DA EMPREITADA, CONCEITOS E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. Empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando uma remuneração a ser paga pela outra parte (proprietário da obra), sem vínculo de subordinação. A direção do trabalho é do próprio empreiteiro, assumindo este os riscos da obra. Na empreitada não importa o rigor do tempo

Complementar 123/2006. De acordo com a legislação, a CPP corresponde ao recolhimento de: – 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços; – 1, 2 ou 3% para o financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sobre o total das…

ENTRE CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA, MANDATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, SOCIEDADE E PARCERIA. PRÉ-CONTRATO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. 1. INTRODUÇÃO Quanto à duração, o contrato de trabalho poderá ser por prazo determinado ou indeterminado, que é a regra, em face do princípio da continuidade. Os efeitos do contrato determinado dependem de um termo futuro, que poderá ser certo quanto à unidade de tempo ou quanto ao serviço a ser executado.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS – FACET CURSO DE ENGENHARIA CIVIL CONTRATO DE EMPREITADA Priscila Gonçalves de Aguiar Belo Horizonte Setembro de 2014 Priscila Gonçalves de Aguiar CONTRATO DE EMPREITADA Trabalho prático apresentado à disciplina Tópicos de Direito e Legislação do Curso de Engenharia Civil do Centro Universitário Newton Paiva. Professor: Emerson Luiz de Castro Belo…

Introdução Locar significa alugar, arendar determinado bem e serviço, necessariamente infungivel. Esse contrato funciona da seguninte forma: uma parte cede a outra um certo bem ou coisa, por tempo determinado ou não, a parte contraria em troca de prestação determinada. O contrato de locação é o mais utilizado no contexto atual. Está presente desde um simples momento de lazer mais simples ( como num aluguel de um filme na locadora) até nas necessidades mais prementes da população ( ter uma

Gerador 2.2.3 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de ISS 2.2.4 - Base de Calculo e Dispensa da Retenção de ISS 2.3 - PIS, COFINS e CSLL 2.3.1 - Fato Gerador 2.3.2 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de PIS, COFINS e CSLL 2.3.3 - Prazo de Recolhimento, Valor Retido e Dispensa da Retenção de PIS, COFINS e CSLL 2.4 - INSS 2.4.1 - Ligação entre CEI e INSS na Construção Civil 2.4.2 - Informações Complementares – INSS 2.4.3 - Fato Gerador 2.4.4 -…

futuro e incerto, em que a condição é o pagamento integral do preço. Enquanto esse pagamento não ocorrer, a aquisição do domínio e a transmissão da propriedade ficarão suspensas. Antes empregado para vendas a prazo, hoje com a difusão das vendas a prestação, tem sua utilidade diminuída perante a alienação fiduciária em garantia e do leasing à disposição das instituições financeiras e administradoras de consórcios. O requisito objetivo para tal clausula é que não poder ser objeto dessa…

fonte tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art.43 do CTN). 2.2. Serviços de Natureza Profissional O Imposto de Renda na Fonte tem por base de cálculo as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional que estão sujeitas à incidência do Imposto à alíquota de 1,5%, e que deve ser…

levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas”. 3. CONSTRUTOR – aquele que constrói. 4. EMPREITEIRO – aquele que faz obra de empreitada, sendo empreitada aquela obra que fica sob a responsabilidade de outrem; trabalho cujo preço, previamente ajustado, é pago de uma só vez. 3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR Um bom exemplo de responsabilização de construtor é o…

contribuições). Sem imposto São as notas de vendas ou de serviços que não sofrem a retenção de impostos. 1. INSS Orientações sobre retenção A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo…