Prestação De Serviços Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS. Ação de Indenização Proc. nº. 44556.11.8.2013.99.0001 Autora: JOAQUINA DE TAL Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo…

1 - Introduçao Segundo Cavalieri Filho, para se conseguir entender a origem desse ramo autônomo que é o Direito do Consumidor, é mister empregar especial atenção à Revolução Industrial. Nesse sentido, tem-se que antes da Revolução Industrial a produção era limitada, haja vista que sua forma era artesanal e balizada ao núcleo familiar ou a uma pequena quantidade de pessoas. A revolução veio mudar esse modo de produção, aumentando, de forma considerável, a capacidade produtiva do ser humano.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BA XXXXX, brasileira, casada, advogada, RG nºXXXX e CPF nºXXXXX, com escritório naXXXX, advogando em causa própria, vêm, perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c a Lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de XXXXX, empresa com endereço informado no sistema Projudi

pena. O interesse público supera o particular. *Ex: Empresa de ônibus. *Em caso de ações, o Estado tem prazos maiores. *Jus imperium – direito de império. 2.4.b) RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS – As partes se encontram em posição de igualdade. *Só entre particulares. Ex: Compra e venda. 2.5.a) RELAÇÕES JURÍDICAS PESSOAIS – Vinculam o titular do direito a um determinado número de pessoas. 2.5.b) RELAÇÕES JURÍDICAS OBRIGACIONAIS – Vinculam pessoas determinadas, sabendo-se quem…

Evolução do Direito Empresarial Foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas à terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis às atividades de comércio, bancárias, securitárias e industriais. O novo sistema passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, o Direito…

Constituição consagra, neste artigo, a educação como sendo um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Podemos observar que esse dispositivo constitucional possui um caráter bifronte, pois, simultaneamente à garantia do direito do povo de receber a educação, concede-lhe o direito de exigir essa prestação estatal, como também atribui à própria sociedade o direito de ministrar o ensino. O Estado adquire, dessa…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA de__________________. fulana, brasileira, inscrita no CPF sob o n° _ RG nº _, residente e domiciliado na Rua _, CEP , por seu advogado que este subscreve - instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INDEVIDA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA

trabalhadores, aplicando-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Obs: os índios são classificados em três espécies distintas: índios isolados (poucos e vagos contatos eventuais), índios em via de integração (contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, aceita algumas praticas e alguns modos de existência de nossa sociedade) e índios integrados (incorporado e reconhecido no pleno exercício dos direitos civis). Índios isolados:…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA ------------ ---------------, brasileira, diarista, portadora do CPF nº.------ e do RG nº:------ nascida em --------, residente -------. Intermediada por seu mandatário ao final subscrito, por força de procuração anexa, com escritório profissional sito ---------comparece com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE OSASCO-SP, CARLOS ARAUJO DANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG n.º 27.789.388-4, com CPFMF n. 164.398.112-73 residente e domiciliado á Rua: JOÃO BATISTA n. 405-Centro de Osasco-SP, por seu advogado e bastante procurador (conforme Mandato de procuração incluso (doc.anexo 01), com seu escritório sito á Rua: Euclides da Cunha n. 79-sala 03-Osasco-Centro, vêm ,…