Prestação De Serviços Direito Civil

A EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONTEXTO DO ESTADO MODERNO E O MARCO LEGAL DAS OSCIP’s.[1] Kennedy Machado, Advogado especialista em Gestão Pública. 1. INTRODUÇÃO A Administração burocrática tem sofrido severas críticas pelos doutrinadores, face ao emperramento da máquina administrativa no que diz respeito a pouca efetividade alcançada frente ao cidadão, destinatário final das políticas públicas. O modelo novo sugerido pelos administrativistas (v.g. de…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível – Belém/Pará. Xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar, portador do RG nº xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF nº ºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, por sua procuradora infra assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, onde recebe intimações…

Funções Administrativas – Serviço Público e Atividade Econômica a Reflexão Sobre a Permanência da Distinção ............................................................................................ 1 1.1. Roteiro de estudo ................................................................................................................... 3 1.1.1. Funções administrativas ............................................................................................ 3 1.1.2. Serviço…

nº 1.417 de 07 de outubro de 2011 BACHARELADO EM DIREITO REFFERSON DEYVER BORGES SENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Feira de Santana 2013 REFFERSON DEYVER BORGES SENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Nobre de Feira de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portado do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado à RuaXXXXXXXXX, BairroXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório incluso, com escritório á Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente …

s, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o regime da responsabilidade do concessionário e do Estado por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço público, trazendo à…

Conceito e âmbito do direito das obrigações: O direito das obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. Características principais do direito das obrigações: O direito das obrigações tem por objeto direitos de natureza pessoal, que resultam de um vínculo…

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREOTADA 1 – O que faz a prestação de uma pessoa física em favor de uma pessoa jurídica ser enquadrada no conceito de contrato de trabalho, para fins de aplicação das normas trabalhistas? O prestador de serviço tem aptidão e capacitação necessária para desenvolver a atividade, e nem sempre o tomador tem tal domínio. Pode existir uma independência técnica. O prestador não pode acatar uma orientação tecnicamente incorreta, mesmo quando ditada pelo empregador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO. Processo n.º 1234/2014 RENATO AUGUSTO, já devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais e Materias c.c Lucros Cessantes, que move em face da Sociedade Rust In Peace Serviços Médicos Hospitalares LTDA. , por intermédio de seu advogado, assinado in fine, vem, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, e no prazo…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NÚMERO ÚNICO: AIRR - 102140-63.2005.5.12.0007 PUBLICAÇÃO: DEJT - 21/05/2010 A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que