Prestação De Serviços Direito Civil

O Marco Civil da Internet Comentário acerca da Lei Nº 12.965/2014 Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida/ L CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE CURSO DE DIREITO DIREITO DA INFORMÁTICA Professor(a): Carlos Alberto Braz de Melo Aluno(a): Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida 3º período Tuma L João pessoa, 15 de março de 2015 Sumário Introdução 3 Capitulo I ( Disposições preliminares) 4 Capitulo II (Dos direitos e garantias dos usuários) 4 Capitulo III (Da provisação de conexão e

INTRODUÇÃO Dá-se o surgimento do Direito do Trabalho em decorrência de o sistema liberal-capitalista ter mostrado sua incapacidade para fazer a distribuição da justiça social de uma forma apropriada. Muito pelo contrário, no principal momento desse sistema, durante a Revolução Industrial (século XVIII), o que se nota é o acúmulo exagerado da riqueza nas mãos de poucos, restando aos demais um mundo devastado pela miséria e pela fome. Nessa época, como se já…

1 Teoria Geral das Obrigações Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a teoria geral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, DF Distribuição por dependência aos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUCIAL Processo n° FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXX, neste ato representado pela XXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente…

o fim pactuado ou então uma deteriorização pelo uso ou pelo tempo, poderá o contrato ser reincidido. Inciso segundo deve ser lido junto com o artigo 268 do CC, pois o locador deve garantir o uso pacifico da coisa, se vier o terceiro dizer que tem direito sobre a coisa, em principio o locador deve resguardar o contrato. Contudo, deve atentar-se a questão das conturbações, pois o uso pacífico deve ser visto no caso concreto conforme as alegações do terceiro. Art. 659, CC – Obrigações do…

fato e de direito a seguir aduzidas. Senão vejamos. INICIALMENTE DO JUS ESPERNIANTE DA RECLAMADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não há qualquer omissão do julgado do Juízo a quo, isto porque a sentença na 1° instancia apresentou os fundamentos legais, esculpidos na legislação a partir de princípios e da intenção legislativa, e neste sentido o Juizo a quo sentenciou pela aplicabilidade do positivismo legal. Não pode imperar o simples desejo da reclamada ao…

ao empresário como pessoa física. O conceito de Empresário apesar de ser uma definição colocada de várias maneiras por doutrinadores, porém está explicita no Código Civil. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de…

Centro Universitário Anhanguera Educacional de Guarulhos Curso de direito Matéria: Direito Civil III Profª Vanessa da Ana Tema: ATPS etapa I e II Erisleide Rufino de Souza RA 8098931579 Luana Vilasboas de Oliveira RA 8207933422 Lucia Maria de Jesus Santos RA 8690177813 Pakyla Jordan de Carvalho RA 8207950281 Silvio Cesar Fernandes RA 8098917590 Guarulhos 21 de setembro de 2015 Sumário DAS OBRIGAÇÕES 2 OBRIGAÇÕE SOLIDARIAS 3 Ha

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ____ª CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Requerente, brasileira, casada, artesã, portadora da cédula de identidade RG nº ???????????, inscrita no CPF sob o nº ???????????, residente a Rua ???????????, na cidade de ????????????, por seus bastantes procuradores e advogados que esta subscrevem, com escritório na Rua ?????????????????, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO

formas de delegação de serviço público http://jus.uol.com.br/revista/texto/8843 Publicado em 08/2006 Nara Levy RESUMO Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço…