Prestação De Serviços Direito Civil

Parecer: Cabimento de cobrança de danos morais contra companhia telefônica Sergio Wainstock* Dos fatos VIOLETA celebrou com a companhia telefônica um contrato de uso e direitos sobre a linha telefônica de número xxxxxx. Considerando que o pagamento das duas contas estavam em atraso, em 5 de Setembro de 2001 procedeu-se ao pagamento e a religação da linha telefônica em questão foi prometida para 24 horas, ou seja, para o dia 6 de Setembro de 2001. Contando com a possibilidade…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO 4° SEMESTRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DESAFIO DE APRENDIZAGEM Acadêmicos Luana do Nascimento RA: 338034 Lucio Mauro RA: 307625 Marielly Monique RA: 298317

determinado evento, terminada a sua missão, automaticamente estará desligado. Teoria dos fins da empresa: o empregado é o trabalhador cuja atividade coincide com os fins normais da empresa e eventual é o trabalhador que vai realizar numa empresa serviços não coincidentes com os seus fins normais. Teoria da descontinuidade: eventual é o trabalhador ocasional, que trabalha de vez em quando, ao contrário do empregado, que é um trabalhador permanente. Teoria da fixação jurídica na…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL (MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES)  PRINCIPAIS MODALIDADES 1) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A divisão tricotômica das obrigações em obrigação de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas das obrigações, que venham a se constituir da vida jurídica, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável objeto da prestação: dar, fazer ou não fazer. Caracterizando-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL E CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO GAMA. MARIA IVONETE DA SILVA VIEIRA, brasileira, casada, domestica, portador do RG: SSP/DF, CPF nº, residente e domiciliado na Vila União CEP: 72860-000, Telefone, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com escritório profissional indicado no rodapé desta página à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º e 14 do CDC e arts. 186 e 927 do…

“pagamento” adotada pelo CC? R: Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor" (parágrafo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. Indústria de Doces Algodão de Açúcar LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede na Avenida Vinte e Um, nº 1.333, bairro Jardim Vitória, São Paulo/SP, CEP; XXXXXX, representado por seu representante legal Jose Carlos Pinto, portador da carteira de identidade nº. XXXXXX e inscrito no CPF XXXXXXXXX por seus advogados…

PASSO 1 O direto Empresarial, é o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. No diretito empresarial inclui-se a teoria geral da empresa: sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis;…

I - INTRODUÇÃO Determinar o significado de serviços públicos tem-se tornado custoso para todos os estudiosos, pois trata-se de caráter que engloba vários sentidos em seu âmago, e de conceito múltiplo diante de seus elementos. Em decorrência de tais dificuldades, o conceito torna-se diverso para estudiosos nacionais e estrangeiros. Ao reduzirmos em termos menores, serviço público consente dois sentidos fundamentais, um objetivo e outro subjetivo. Este leva em conta órgãos do Estado,…

do ISS no serviço de construção civil 1- INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais empregados na construção…