Prestação De Serviços Direito Civil

TRABALHO DE DIREITO Geovana Paula Cardoso Juliana Paiva Moreira Belo Horizonte 2012 DIREITO TRIBUTÁRIO 1. O que é o tributo? Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não se constitua de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3° do Código Tributário Nacional – CTN). O tributo é uma prestação pecuniária, pois, pode ser exigida em…

FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Luiz Artur da Silva Wrasse INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Porto Alegre 2014 LUIZ ARTUR DA SILVA WRASSE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Paper apresentado na Pós-Graduação em Direito – Direito Tributário Aplicado:…

FACULDADE DE CAMPINA GRANDE - FACCG CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: DANIELLE PATRÍCIA G. MENDES PERÍODO: 5º TURNO: NOITE ALUNOS: 1. ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE 2. DANIELLE CRISTINE PEREIRA SILVA 3. DARLIHANNAH FARIAS SIQUEIRA 4. JOÃO DE S. MARINHO FILHO 5. LEANE MOTA AMORIM 6. MARIA ISABEL SALVINO O. ARAÚJO 7. MATHEUS QUIRINO MOTA 8. NIEDJA GONÇALVES DE LIMA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPINA GRANDE

responsabilidade civil Conceito: praticado com infração de um dever de cuidado, praticado com negligência ou imprudência. Art. 186 - Conduta culpável (ação ou omissão) – deve informar ao juiz a conduta culpável Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Intencional – dolo (tinha a intenção de praticar o delito) Não intencional – culpa…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília xxxxxxx, brasileira, estagiária, solteira, registrada no CPF xxxxx, portadora da Cédula de Identidade xxxxxx/ SSP-DF, residente e domiciliada à xxxxx, Conjunto xx, Chácara xx, Casa 07, xxxxxx/DF, CEP: xxxxxx-x80, podendo ser contatada por meio do número de telefone (61) xxxxxxxx e por seu endereço eletrônico xxxxxxx@hotmail.com , nesta assentada vem propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA

Introdução O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações é um tema tratado pelo código civil Brasileiro em um livro especial, ou seja, O código civil Brasileiro é divido em duas partes, a Parte Não Patrimoniais, que se refere a Pessoa Humana, Etc. e a Parte Patrimoniais, de valor econômico. A parte Patrimonial se divide em Reais e Obrigacionais, o primeiro tema trata do direito as coisas, a segunda Obrigacionais trata coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico estamos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... Apensar aos autos nº ......../... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA. DIEGO ...., brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em ......., portador do RG n.º ....., inscrito no CPF n.º ......, filho de ..........., residente e domiciliado na ...................., Pirituba – São Paulo/SP – CEP ............, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), com escritório profissional sito à ........................., onde recebe notificações e…

O NOVO CÓDIGO CIVIL E ÀS MUDANÇAS QUE OCORREM COM O CÓDIGO COMERCIAL E O DIREITO DA EMPRESA Das principais mudanças no código civil as que podem ser consideradas como principais são que: deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Antes de entrar em vigor o novo código civil a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços, tinha o seu contrato

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Juliana Brito Mendes de BARROS 1 Resumo: A responsabilidade civil do profissional da Medicina ganhou nova dimensão com o advento da Constituição de 1988, do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil que criaram condições legais amplas para o cidadão discutir a atuação do profissional liberal acerca do procedimento adotado. Atualmente os médicos enfrentam inúmeros processos por erros médicos pleiteando indenizações exorbitantes