Prestação De Serviços Direito Civil

Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca da Capital – RJ. GRERJ nº. 50929221989-23 Júlio Cesar Zolini, brasileiro, portador da carteira de identidade nº. 379.046 e inscrito no CPF sob o nº. 344.887.747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo…

COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS DA CAPITAL PAULISTA TÊM DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS AMPARADO NO CDC CONTRA PESSIMO SERVIÇO DA SABESBP Não é de hoje que o paulistano o vem sofrendo com o problema de falta de agua em suas torneiras pelo péssimo serviço da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo- SABESP. Este artigo busca demonstrar que a empresa SABESP, não tem nenhum compromisso com seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Devido a…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CONTAGEM Curso de Ciências Contábeis AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Carla Renata Leal Carneiro Contagem 2011 2 Carla Renata Leal Carneiro AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da…

Publicado em 09/2011. Elaborado em 08/2011. Direito Administrativo Faz-se um estudo analítico de todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005, que, com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação. SUMÁRIO RESUMIDO: Apresentação; 1. Lei 11.107/2005; 2. Consórcio Público – disposições gerais; 3. Celebração do contrato; 4. Protocolo de intenções; 5. Contrato de rateio; 6. Controle e responsabilidades; 7. Extinção do consórcio; 8. Gestão associada de serviços públicos; 9. Contrato de…

presente trabalho de pesquisa trataremos dos honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil, bem como no atual, mas, especificamente em sede de recurso. Antes de começar abordar a temática, que é de grande valia para “o profissional da advocacia, que se obriga a prestar serviços fazendo jus à percepção de honorários, posto que esta é a verba, por excelência, remuneratória dos serviços prestados pelo advogado, dela retirando o advogado a fonte de seu sustento”,…

profissional advocatício. É um tema muito importante na área de atuação dos advogados, pois eles são profissionais liberais e prestam serviços às pessoas que querem acionar o judiciário e necessitam de seu auxílio, a fim de obter êxito. Contudo, com a prestação desses serviços faz jus à percepção de honorários advocatícios, pois está é a verba remuneratória recebida pela sua prestação e além de ser fonte de seu sustento. Sendo que, antigamente o advogado não fazia jus ao recebimento de…

1 DIREITO E LEGISLAÇÃO CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA E. E. E. MÉDIO TUIUTI 2014/1 Iara Mocelin – Direito e Legislação – E. E. E. Médio Tuiuti 2 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1.1 Conceito de Direito Direito é regra de conduta, com força coativa. A palavra Direito vem do latim, directum, e designava na sua origem, aquilo que é reto. Num sentido figurado passou a designar o que estava de acordo com a lei. O Direito nasceu junto com a sociedade. Sua história é…

Revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor INTRODUÇÃO Abordaremos a revisão contratual, no Código Civil e no Código de Defesa do consumidor, diante de novas premissas principio-lógicas que mudaram a tendência individualista das relações contratuais para uma vertente preocupada com a função social. Indicaremos que com tal alteração de paradigma, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual. Analisaremos a interferência judicial nos contratos, já…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ XXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar, portador do RG nº Detran/RJ, CPF nº , Tel. (24) , residente e domiciliado na Rua , Bairro , Volta Redonda-RJ, CEP , vem, por meio do seu procurador que assina "in fine, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DEDECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

Ação Civil Pública Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível de Belo Horizonte. Isenta do recolhimento de custas prévias, conforme art. 87 da lei 8.078/90. A ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS AMIGOS, inscrita no CGC sob número 0000, com sede à rua 0000000, nº 000, em Belo Horizonte, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA visando a tutela de direitos individuais…