Prestação De Serviços Direito Civil

efeitos retroativos a 1º de julho de 2007, data de início da vigência do Simples Nacional. Assim, as retenções na fonte previstas nos arts. 647 e seguintes do RIR/99 (Decreto 3.000/1999), quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional, estão dispensadas, devendo o tomador do serviço efetuar o pagamento pelo valor bruto, ou seja, sem o desconto de 1% ou 1,5% relativo ao IRRF. SIMPLES Nacional IR-Fonte Atente-se que a referida dispensa de retenção não se aplica ao…

Faculdade Anhanguera Curso Gestão Hospitalar Administração de Serviços e Terceiros São Paulo Novembro de 2013 Tutora Presencial. Sumário 1. Introdução .............................................................................................................. 03 2. Requisitos do Contrato de trabalho pela CLT.............................................................. 03 2.1 Características do Contrato de Trabalho...................................

por seguro a que não teria direito, por culpa da requerida. Não tendo outra alternativa senão a propositura da presente ação, para forçar a requerida a cumprir com as obrigações pactuadas ou indenizar a requerente pelas perdas e danos sofridos. DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em exame, pode-se verificar sem maiores dificuldades a configuração de uma relação de consumo. O requerente, na qualidade de destinatário final do serviço de seguro…

CONTRATO DE TRABALHO VS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O contrato de trabalho é definido pelo artigo 1152º do Código Civil e, pelo artigo 10º do regime jurídico do contrato individual do trabalho, da seguinte forma: “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob autoridade e direcção destas.” Desde que exista um trabalho prestado mediante retribuição, e em que esteja presente uma sujeição do prestador

necessário conceituarmos o que é a obrigação e o que é responsabilidade civil. A obrigação é o dever que o sujeito tem de cumprir determinada prestação, bem como é também o direito que o credor tem de exigir o cumprimento da prestação ao devedor. A obrigação tem caráter transitório, pois uma vez cumprida a prestação, cessa a obrigação. Ainda, ela deve ser possível, lícita e determinada, ou determinável. Já quanto a responsabilidade civil é o dever de indenizar a outrem pelo dano que…

D. Administrativo 1. Responsabilidade Civil do Estado! Introdução 1º fase: Irresponsabilidade do Estado (The King don’t wrong – O rei ñ erra), 2º fase: Previsão legal - o caso Blanco foi o 1º caso de responsabilização do Estado, responsabilidade elencada na lei; 3º fase: Responsabilidade civilista: responsabilização com comprovação de dolo ou culpa; 4º fase: Teoria da culpa do serviço ou culpa anônima: basta comprovar a culpa do serviço mal prestado; 5º fase: responsabilidade…

Segurança Penitenciário a luz da legislação civil no Estado de São Paulo. RODRIGUES, Cezar Francisco Discentes do Curso de Direito da FAEG/ACEG,GARÇA Orientado pelo Prof. Esp. Diogo Simionato. RESUMO Este artigo tem por finalidade esclarecer pontos sobre o RETP (regime especial de trabalho policial), um dispositivo indenizatório que não tem sido analisado sege a luz da doutrina ou das legislações paulistas e federais vigente, considerando nelas, a prestação de serviços extraordinário…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. Rudson do Nascimento Sodré, Brasileiro, União Estável, Técnico de Informática, portador da carteira de identidade RG n° 08.307.658-8 e inscrito no CPF/MF sob n° 926.484.107-59, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, n° 50, Cidade Praiana, 28890-000, Rio das Ostras, RJ, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a

Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca da Capital – RJ. GRERJ nº. 50929221989-23 Júlio Cesar Zolini, brasileiro, portador da carteira de identidade nº. 379.046 e inscrito no CPF sob o nº. 344.887.747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo…