Prestação De Serviços Direito Civil

OBRIGAÇÃO Aula 01 - Civil 2 – Unicap – Teoria Geral das Obrigações Fonte: www.rafaeldemenezes.adv.br Contato: rafael@rafaeldemenezes.adv.br Na primeira aula conceituamos o Direito das Obrigações e o situamos dentro do Direito Civil, bem como situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos)

507447-2) AUTOS DE ORIGEM Nº 122/2008 SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, por meio de sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, inconformada, venia concessa, com o Vv. Acórdãos proferidos nos autos de Agravo Regimental e nos Embargos de Declaração, pela Décima Quarta Câmara de Direito Público do…

doutrinadores a divergirem sobre o assunto, bem como a divergência jurisprudencial acerca das ampliações dessa competência. Conclui-se pela benesse da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho às relações de consumo diante da natureza da prestação do serviço. ABSTRACT This monograph aims to study changes made by Amendment 45 of December 30, 2004 in respect of the magnificent ampliativa falls within the…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Atividade Prática Supervisionada apresentada para obtenção de nota parcial à disciplina de Direito Empresarial e Tributário, Curso de Administração da Universidade Anhanguera, Ead Pólo São Luís, ministrada pelo Prof. Me. Luiz Manoel Palmeira. Tutor Presencial: Helenaldo Souza São Luís 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o estudo do no Direito Empresarial, fazendo-se um breve relato sobre o Direito Empresarial e o direito comercial

RESPONSABILIDADE DO GESTOR HOSPITALAR A LUZ DO DIREITO Pesquisa apresentado á disciplina De direito aplicado á gestão do Curso de Gestão Hospitalar para Obtenção de nota bimestral.…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Daniella M. B. Azêdo Guedes RESUMO Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor. A Res. 29-248 é considerada um marco em face das relações de consumo e, principalmente, ao identificar o consumidor como parte hipossuficiente dessa relação, onde expressamente reconheceu que “os consumidores se depararam com desequilíbrios em termos econômicos, níveis educacionais e…

DIREITOS DAS OBRIGACOES PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO CONTEXTO DO DIREITO CIVIL. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. O DIREITO OBRIGACIONAL: APORTES CONCEITUAIS. Direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto,…

INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Cabimento: ressarcimento do particular por prejuízos causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções públicas. Partes Autor: vítima do dano cometido pelo Estado, através dos seus agentes ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração pública indireta ou concessionária ou permissionária de serviços…

artigos 186, 927 do Código Civil e no artigo 37, §6º da CF/88, propor pelo procedimento SUMARÍSSIMO, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede no endereço Rodovia Presidente Dutra, km 163, Vigário Geral – CEP 21240-000 – Rio de Janeiro/RJ, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas:…

Criminal que através das decisões políticas são desenvolvidos meios e técnicas para diminuir e controlar a atividade criminosa na sociedade. Assim, do incessante processo de mudança social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, dos avanços e descobertas da criminologia, surgem princípios e recomendações para a reforma ou a transformação da legislação criminal e dos órgãos (instituição policial, instituição judiciária e a instituição penitenciária)…