Prestação De Serviços Direito Civil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE REMÍGIO, ESTADO DA PARAÍBA. Excelência, propor AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TIM NORDESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº CNPJ: 01.009.686.0080-48, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, nº 3160, João Pessoa, PB, CEP 58030-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS É…

fontes do Direito das Obrigações? Define Carlos Roberto Gonçalves Obrigação da seguinte maneira. Obrigação é vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A definição clássica vem das Institutas, no direito…

INTRODUÇÃO 2 TEORIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO 2.1 GÊNERO CONTRATUAL O primeiro ponto a ser destacado ao abordar direito do trabalho, é saber a diferença entre “contrato de trabalho” e “contrato de emprego”- O primeiro é gênero, o segundo espécie. CLT usa a expressão – Contrato de Trabalho - art. 442, CLT (expressão universalmente usada). Portanto, relação de trabalho significa: " toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível". A expressão relação…

15/04/13 V ocê está aqui: Página Inicial A responsabilidade do tomador de serviços na terceirização - Trabalho - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr abalho Trabalho A responsabilidade do tomador de serviços na terceirização M aria Vitoria Queija Alvar INTRODUÇÃO Para Champy M . Hammer , “sob a lógica do conceito de reengenharia que nada mais é do que a análise e a conseqüente mudança de processos para a obtenção de melhores resultados” [1], o que certamente

FÍSICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pró-labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício…

os assuntos dentro de uma forma seqüencial lógica, destacando-se em primeiro plano o Serviço Público, onde a nossa intenção é esclarecer, deixando bem transparente que a sua organização compete ao poder público, porém a sua prestação, não necessariamente, cabe as entidades públicas. Em seguida, apresentamos a estrutura da Administração Pública, onde fica bem demonstrada a existência de entidades de direito público interno, que são as administrações diretas ou centralizadas, e as…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUTAI – AM. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº. 883.123 SSP-AM, inscrito no CPF nº. 335.178.272-15, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado, infra-assinado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua Valério Botelho de Andrade, 495,…

CIÊNCIAS DO TOCANTINS CURSO DE LICENCIATURA ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL ARAGUAINA-TO/ 2014 FACIT - FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS DIREITO EMPRESARIAL DAYANE RIBEIRO DOS SANTOS ARAGUAÍNA-TO/ 2014 FACIT - FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado por Dayane Ribeiro dos Santos,…

Faculdade Curso de Pós-Graduação em Direito Público Aluno RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Cidade-UF 2014 Faculdade Curso de Pós-Graduação em Direito Público Aluno RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade como parte integrante do…