Prestação De Serviços Aduaneiros

Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. Impostos sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer…

compensados, mediante dedução do IRPJ devido pelas empresas, os valores retidos na fonte, como: a) remuneração de serviços profissionais, comissões, propaganda e publicidade, limpeza, conservação de imóveis, segurança, vigilância e locação de mão de obra; b) rendimentos de aplicações financeiras; c) importâncias recebidas de entidades de administração pública federal, pelo fornecimento de bens e serviços; d) juros do capital próprio pago ou creditado por empresa da qual tenha…

Financeira 2º período de Contábeis Prof. xxxxx Aluna: xxxxxxxxx Matricula: xxxxxxx ICMS Princípios e características: O ICMS é um imposto incidente sobre a comercialização de produtos em geral, assim como de determinados serviços (fretes, energia elétrica, telecomunicações), em âmbito do consumidor ou entre empresas, estadual ou interestadual, variando em alíquotas por tipo de produtos, e modalidade de comercialização; tratando desde os procedentes históricos…

passivo. A entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Obs: o produto deve se destinar ao consumo interno. Ocorre com a entrada física do produto estrangeiro no território nacional. A formalização do imposto se dá quando do desembaraço aduaneiro. Lei 3.244/57 De acordo com o art. 3º, a alíquota poderá ser modificada dentro dos limites mín. e max. Incidem dois tipos de alíquotas, quais sejam, específica e ad valorem. O órgão competente para fixar as alíquotas de importação,…

3) A partir de que momento foi possível a quebra do monopólio estatal no Porto? A partir da nova Lei de Modernização dos Portos, o que fez com que a CODESP pré-qualificasse cerca de 150 operadores portuários, desmonopolizando a prestação de serviços operacionais. A estrutura tarifária foi modificada em 1996, para permitir a competição entre operadores portuários. 4) Qual diferença entre concessão, privatização e arrendamento? Concessão: na concessão todas as benfeitorias

Os serviços públicos, não somente os essenciais se subdividem em dois grandes grupos: No primeiro grupo temos os serviços públicos prestados de forma abstrata, difusa, à toda coletividade, sem particularização ou individualização da prestação, são chamados "uti universi", de utilização ou utilidade universal. São eles, a educação, a saúde pública, a iluminação pública, a segurança pública, a limpeza pública, coleta de lixo, calçamento e outros. Estes serviços são indelegáveis,…

Drawback é um regime aduaneiro especial, sancionado em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, em que consiste na eliminação ou suspensão de tributos incidentes sobre matéria-prima, insumos, componentes, embalagens, entre outros, importados para utilização na fabricação, complementação e acondicionamento de produtos destinados à exportação. Isso acontece para incentivar as exportações, já que seus custos são reduzidos e os produtos ficam mais competitivos no mercado internacional. Há três formas…

atividades em abril de 1978 como despachante aduaneiro. Com uma localização estratégica, um serviço ágil e de altíssima qualidade, esta empresa 100% brasileira cresceu e vem crescendo muito nos últimos anos. Inicialmente a Brasiliense se especializou na prestação de serviços na área de despachos aduaneiro. Porém o mercado cresceu e se modificou muito nestes últimos anos e com isso foram geradas novas oportunidades de negócios e possibilidade de agregar valor ao serviço até então…

1. Cumulatividade e não Cumulatividade .... 6.3.2. Créditos de PIS/Pasep e Cofins na Importação ......................................................... 6.4. Pagamento do ICMS .............................................. 6.4.1. Desembaraço Aduaneiro .......................... 6.4.2. Desembaraço Fora de Expediente Bancário ou em Feriados............................... 6.4.3. Pagamento com Crédito Acumulado ....... 6.4.4. Crédito do ICMS Pago na Importação ..... 6.4.5. Guias de…

EXPORTAÇÃO - ZPE As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. A Lei 11.508/2007 dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto 6.814/2009 e normatizada pela IN RFB 952/2009. Dentre suas…