Prestação De Serviços Aduaneiros

importador em relação a mercadoria importada, os documentos apresentados a legislação vigente. Tudo isso, com escopo de efetuar seu desembaraço aduaneiro, ou seja a autorização da entrega da mercadoria ao importador. Documentos que instruem a declaração de importação: Via original da fatura comercial assinada pelo exportador: é essencial para efetuar o despacho aduaneiro, é emitida pelo exportador em formulário próprio da empresa e deve ser transcrita no idioma do importador ou em…

|O importador * |A entrada de produto de |Quantidade de mercadoria; |Aquelas previstas na TEC ou| | | | |origem estrangeira. |valor aduaneiro* |no GATT. * | |IE- Imposto de Exportação |União |O exportador* |A saída do produto nacional|Preço de venda* |30%* | | |

expressar os parâmetros necessários para a aferição do valor que refletirá o conteúdo da prestação pecuniária, quais sejam, a base de cálculo e a alíquota. Pode ser, também, compreendido como critério quantitativo. Entende-se que a base de calculo é a grandeza utilizada para mensurar a materialidade. Já, a alíquota, é um fator complementar aplicável sobre àquela para determinar precisamente o valor da prestação pecuniária. A alíquota pode ser fracionada, percentual, ou não, desde que …

ao Poder Judiciário, desvirtuando a finalidade constitucionalmente atribuída ao processo administrativo, face às inúmeras contrariedades apontadas. 4. Cobrança da dívida ativa consolidada O objeto a ser cedido às instituições financeiras é o serviço de cobrança da "dívida ativa consolidada". A expressão "dívida ativa" é de domínio do Direito Tributário. Nos termos do art. 201 do Código Tributário Nacional, "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,…

Exportador 55 Fatura Pro Forma 55 Carta de Crédito 56 Letra de Câmbio 56 Contrato de Câmbio 56 Documentos da Mercadoria 58 Registro de Exportação - RE 58 Registro de Operação de Crédito - RC 58 Registro de Venda - RV 59 Nota Fiscal 59 Despacho Aduaneiro de Exportação 59 Conhecimento ou Certificado de Embarque 60 Fatura Comercial (Commercial Invoice) 61 Romaneio (Packing List) 62 Certificado de Origem 62 Certificado de Qualidade 63 SEGUROS 64 Documentos 66 Seguro…

ESTRANGEIROS (II) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de calculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso de bagagem, a base de calculo é o valor dos bens que ultrapassarem a cota de isenção e a alíquota é de cinqüenta por cento. 2 – IMPOSTO SOBRE A RENDA E…

Importação - Realiza Cotação com atuais fornecedores ou novos - Recebe Pagamento - Tratativas de Condições - Despacho de Mercadoria. c) Organograma da empresa Diretoria Administrativo/Financeiro Compras e Vendas Contabilidade Despachante Aduaneiro Estudo de Caso A empresa “Bell Importações” iniciou suas atividades há 18 anos, a partir do espírito empreendedor do atual diretor e de seu sócio que em função de constantes viagens ao exterior vislumbraram a…

vinculados (à prestação). Contraprestação que o Estado faz a seu favor. São bilaterais. Contraprestacionais. Sinalagmáticos (obrigações recíprocas). Instituída por lei ordinária. - São de competência comum. União, Estados e Municipais. Quem realiza a atividade é competente para a cobrança da taxa. Veio para corrigir imperfeição do uso dos impostos, nos quais eram utilizados para os serviços uti singules, ou seja, era gasto o dinheiro que era pra ser de todos, em atividades de serviço…

Cumulativo 13 Com base na Folha de Pagamento 14 Exercícios PIS/COFINS 14 a 24 Importação e Exportação 25 a 27 ISSQN - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza 27 a 29 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços de Comunicação e Intercomunicação e Serviços de transporte Intermunicipal 30 a 38 IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 38 a 39 Tributos Incidentes sobre Comércio Exterior 40 a 41 Tributos…

Importação Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal Imposto de Importação Instrução Normativa Imposto sobre Produtos Industrializados Nomenclatura Comum do Mercosul Não Tributado Organização Internacional do Comércio Organização Mundial do Comércio Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Programa de Integração Social Regulamento Aduaneiro Registro de Exportação Registro de Exportação…