Prestação De Serviços Aduaneiros

geral, as importações permitidas estão dispensadas de Licenciamento de Importação, devendo os importadores apenas providenciar o registro da DI – Declaração de Importação, no SISCOMEX, com o objetivo de dar inicio aos procedimentos de despacho aduaneiro junto à unidade de fiscalização. As importações que, pelas características do regime ou da mercadoria, estão dispensadas de LI são: Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade

o transporte, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos". (Lei 10.833/03) Como consolidador ele atua como "NVOCC (Non Vessel Operator) nacional". Como desconsolidador, ele atua como representante do "NVOCC externo". Um exemplo de serviço conexo é a "liberação do B/L" finalizando no país o serviço de transporte contratado no exterior por "NVOCC externo". O importador e o exportador podem, ao seu critério, contratar o serviço de transporte diretamente junto ao VOCC (Vessel…

Evangelista Espírito, As vantagens dos Portos secos para a Logística, um estudo de caso no Porto Seco Dry Port /SA, 63 pags. Trabalho de Conclusão de Curso, Faculdade de Tecnologia da Zona Leste, São Paulo, 2013. Devido ao aumento da demanda de serviços nos portos e aeroportos, houve um grande número de congestionamento nas áreas primárias, ocasionando grandes dificuldades como portos sobrecarregados, não contendo espaço suficiente, e com isso o mau andamento do fluxo logístico,…

imputando-lhe direitos ou deveres, diante de permissivo legal que autorize tal atividade e, mediante norma jurídica legal conforme os preceitos constitucionais. Dada a ausência de norma jurídica veiculada por lei, fica o Estado impedido de exigir qualquer prestação por parte do contribuinte. Como norma abstrata nossa legislação apresenta a hipótese de incidência tributária que é a descrição que a lei faz de um fato jurídico tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação…

|23 | |2.6 |REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ......................................................... |24 | |2.6.1 |Trânsito Aduaneiro ................................................................................... |25 | |2.6.2 |Admissão Temporária ............................................................................... |27 | |2.6.3 |Entreposto Aduaneiro ..................................

do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formada pela base de cálculo e correspondente alíquota (necessário a indicação dos sujeitos, BC e alíquota), bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido (o lançamento deverá determinar o lapso de tempo para o cumprimento da prestação). O lançamento não é procedimento, como estabelece o artigo 142 do CTN, pois consiste no…

1. Introdução O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É de competência estadual e do Distrito Federal e constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas. Mercadoria é uma coisa mobiliária que se constitui como objeto de tratamento, de compra ou venda. O conceito costuma ser aplicado aos bens econômicos (géneros em transporte) que são suscetíveis

rodoferroviários e administração de Porto Seco (Recinto Alfandegado), oferecendo serviços de Porto Seco Industrial. Diferenciais Solução Logística Integrada para os clientes: Prover Projetos de Logística Integrada para atender às expectativas do cliente. Pioneirismo em Porto Seco Industrial no País: Excelência na administração dos serviços aduaneiros. Terminais Rodoferroviários estrategicamente localizados. Missão Prover serviços de terminais alfandegados e soluções…

integridade dos alimentos, pois estão sujeitos a contaminações e necessitam de cuidados especiais em seu transporte. Nos portos existem as estações aduaneiras que prestam serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sujeitos ao controle aduaneiro. Nessas estações são realizadas as conferências e os desembaraços aduaneiros, para a posterior liberação. A Estação Aduaneira de Interior Martini Meat – Porto Seco está localizada em Paranaguá e possui uma infraestrutura…

inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O registro do Operador de Transporte Multimodal, suas responsabilidades e o controle aduaneiro das operações obedecerão ao disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e neste Decreto. CAPÍTULO II DO REGISTRO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL Art. 2º Para exercer a atividade de Operador de Transporte…