Prestação De Serviços Aduaneiros

para melhorar a situação. Porto Seco é um recinto alfandegado de uso público, administrado por uma entidade privada, que oferece serviços de armazenagem, movimentação, despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou a exportar, em regime comum ou especial, sempre em área específica e delimitada pela Secretaria da Receita Federal, de tal forma que o controle aduaneiro seja mantido desde a entrada até a nacionalização e entrega dos produtos ao consignatário, no caso da importação, ou…

apreendidos ou abandonados.” Já o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, denominado Regulamento Aduaneiro, estabelece que: “Art. 104. É contribuinte do imposto (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e…

- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, bem como das próprias contribuições (PIS/COFINS), resultando em acréscimo significativo dos valores cobrados no desembaraço aduaneiro. A contribuição ao PIS e a COFINS, que possuem alíquotas ad valorem, tem como base de cálculo, no caso de importação, o valor aduaneiro previsto no texto constitucional (art. 149, § 2º, inciso III, alínea a)

económicos (clientes, fornecedores, bancos, Estado, etc.). Também a essas entidades exteriores a contabilidade da empresa é essencial, poispermite-lhes saber se a empresa tem condições de cumprir as suas obrigações, sejam elas de fornecer os seus serviços ou produtos a tempo e na melhor qualidade, seja pagar as suas dívidas, cumprir com as suas obrigações fiscais, entre outras informações relevantes. Ela deve ser uma insubstituível fonte interna de informação para suportar a tomada de…

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto…

cabíveis ao representante do loteamento pelo descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na presente lei ou em regulamento. IV - edificados ou construídos fora da zona urbana, quando destinados a atividades comerciais, industriais, de serviços e outras que não sejam de produção agropastoril ou de sua transformação. Art. 18. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições…

Administração de materiais Acadêmicos: 1. Introdução Pelo presente trabalho o grupo procurou pesquisar e demonstrar como a Embraer, uma das maiores empresas aeroespaciais do mundo, gerencia sua área de logística com o propósito de oferecer melhores serviços, reduzir seus custos e otimizar a sua produção. Também destacamos a implementação do sistema RECOF, como ferramenta de aprimoramento da cadeia de suprimentos e seus benefícios apresentados. 2. Desenvolvimento A Embraer…

ALUMÍNIO “Denomina-se importação a entrada de mercadorias em um país, provenientes do exterior. Da mesma maneira como ocorre na exportação, essa importação poderá compreender, também, os serviços ligados à aquisição desses produtos no exterior (fretes, seguros, serviços bancários, etc.)”. (RATTI, 2006, pag. 314). A lata de alumínio chegou ao Brasil no início dos anos 90, a partir da necessidade de substituir as tradicionais embalagens das bebidas…

exterior podem ter acesso ao Siscomex de dentro do seu próprio estabelecimento, interligando-se ao sistema através de um computador da sua empresa, bem como ter acesso ao sistema a partir de qualquer ponto conectado (bancos, corretoras ou despachantes aduaneiros), ou por meio de terminais instalados nos órgãos federais encarregados do controle do comércio exterior. O procedimento pode ser pode ocorre em quatro modalidades: Ordinária: para as pessoas jurídicas que atuem habitualmente no…

tratamento diferenciado nas suas apurações, pois cada obrigação fiscal de uma organização tem sua legislação específica e regulamentada. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei…