Prestação De Serviços Aduaneiros

ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação É um imposto de âmbito estadual que incide sobre as operações de circulação de mercadorias, realizadas por produtores, comerciantes e prestadores de serviços. Atestado de não-similaridade da Fiergs: permite que as empresas importadoras se beneficiem com o diferimento do ICMS quando não há similar estadual da mercadoria…

acordo com a Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 145, existem sob três formas: impostos - pagamento efetuado pelo cidadão para manter o funcionamento e prestação de serviços do Estado, mas que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao cidadão contribuinte; taxas - relacionada diretamente a um serviço prestado ou posto a disposição ao contribuinte, ou mesmo ao exercício do poder de polícia; contribuição de melhoria - pode vir a ser cobrada para fazer…

membros liberdade de movimentos da generalidade de produtos mantendo cada um deles a possibilidade de seguir uma politica comercial própria em relação ao exterior; existe livre circulação de mercadorias; sem restrições quantitativos e sem direitos aduaneiros entre os estados que dela façam parte; cada estado prossegue com a sua politica aduaneira e comercial nas fronteiras externas em relação aos países não associados determinando-se regras de origem para distinguir os produtos em livre…

estrangeiros ou serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (COFINS-Importação). Analisando criticamente o artigo 7º da referida lei, e os enunciados constitucionais, bem que atribuem competência para a União instituir contribuições, bem como o conceito de valor aduaneiro do Decreto n.º 6.743/2009, pergunta-se: a) É possível identificar um conceito constitucional de…

FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO Propriedade territorial rural União Proprietário de imóvel rural Propriedade de imóvel rural Valor venal Serviços de qualquer natureza, não compre-endidos no art. 155, II, definidos em lei com-plementar Município Prestador do serviço. Prestação/ Realização de um serviço. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos Estado ou o União No caso da transmissão causa mortis, o…

atraso 3.13. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4. Conclusão Bibliografia 1. Introdução O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988. É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um destes entes possui sua legislação própria, que…

brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos para análise neste estudo foram: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE) e por fim o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presente labor,…

envolvendo um MEI. Na seqüência foram abordados temas como Princípios do Comércio Internacional, Comércio Exterior Brasileiro, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação de Intervenientes Aduaneiros (RADAR), Incoterms e Tributos nas Operações de Importação. Abordou-se ainda, o conceito de MEI, quem pode optar pelo MEI, alguns incentivos da opção pelo MEI, Impostos e Contribuições na opção pelo MEI, Formalização do MEI e…

mercadorias entre seus clientes e o mundo, com máxima otimização de recursos. Visão: Ser o maior prestador de serviços em despacho aduaneiro, transporte e operação portuária do sul do Brasil. Valores: Desempenhar as atividades com máxima agilidade e competência, sempre nos mais altos níveis de ética e honestidade. Departamentos existentes / Quantidade de funcionários por departamento: Despacho Aduaneiro: 8 funcionários; Operação Portuária: 16 funcionários; Armazém e Transporte: 2…

regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos Subseção I - Do Conceito Art. 354. O regime…