Prestação De Serviços Aduaneiros

REPETRO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO E À PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.415, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 O QUE É O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do…

decorrência da expansão do intercâmbio e da melhoria das condições de negociação. Sem distinção, países pobres e ricos lutam para obter no comércio exterior recursos que favoreçam a expansão de suas importações de bens de capital e de consumo, tecnologia e serviços, indispensáveis ao progresso e a elevação dos padrões de vida de suas populações. No caso brasileiro, os produtos importados destinam-se principalmente, ao abastecimento do setor industrial de matérias-primas, máquinas e…

amortecedor destinado a equilibrar produção com demanda, sobretudo para garantir continuidade à cadeia de suprimentos, agregando valor na oferta de serviços diferenciados aos clientes, como por exemplo, a redução dos níveis de avaria, a obtenção de registros confiáveis disponibilidade de acesso on-line, rastreamento via satélite, roteirização e outro serviços paulatinamente incorporados através de desenvolvimentos tecnológicos. (RODRIGUES, 2008). Melhorar a eficiência do sistema de…

clientes por atraso no pagamento de títulos;  as receitas financeiras e respectivas variações monetárias decorrentes de atualização de direitos;  as receitas de aluguéis eventuais de imóveis ou móveis;  a receita de serviços eventuais;  a receita de venda de produtos residuais (sucatas);  as receitas em operações de bolsa;  as receitas de investimentos temporários;  prêmio de resgate de títulos e debêntures;  …

Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo de competência Estadual caracterizado pela incidência plurifasica, tendo como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracteriza intuito comercial: Operação de circulação de mercadoria; Prestação de serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal Prestação de serviço de comunicação. …

Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. Não será desembaraçada a mercadoria no qual o crédito tributário não tenha sido efetivado, salvo autorizado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Após o desembaraço aduaneiro de mercadoria cuja declaração tenha sido registrada no Siscomex, será emitido eletronicamente o documento comprobatório da importação. Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial, o desembaraço…

ICMS NOÇÕES GERAIS ACRÔNIMO I MPOSTO SOBRE A C IRCULAÇÃO DE M ERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE S ERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES CARACTERÍSTICAS • INDIRETO – INCIDE SOBRE O CONSUMO • REAL - NÃO LEVA EM CONTA CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE • PLURIFÁSICO – PRESENTE EM TODO O CICLO ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO •…

Portos Secos pois se percebe que a utilização do Porto Seco apresenta muitas vantagens que têm sido pouco aproveitadas, pois além de reduzir os custos e simplificar os serviços aduaneiros para o contribuinte, optar por este serviço representa, também, melhorar o trânsito nos portos. Assim, o porto seco otimiza o processo aduaneiro, característica importante para a competitividade de uma empresa atualmente.Divulgar as vantagens dos portos secos. 2. INTRODUÇÃO O grande fluxo do…

Regime Aduaneiro Admissão Temporária Entreposto em Plataformas Área de Livre Comércio Exportação Temporária DAC - Depósito Alfandegado Certificado Linha Azul DAD - Depósito Aduaneiro de Distribuição Loja Franca DAF - Depósito Afiançado Recintos Alfandegados DE - Depósito Especial Recof Depósito Franco Recom Drawback Repetro DTA E - Declaração de Trânsito Eletrônica Repex Entreposto Aduaneiro Zona Franca de Manaus Admissão Temporária É…

- 22/09 Tributo : Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fontes que podem incidir os tributos: RENDA, FATURAMENTO, CONSUMO, E PATRIMÔNIO. Existem 5 tipos de tributos no Brasil 1)Impostos: não implicam em contraprestação do Estado, não vinculados. Ex. IRPJ, ICMS, IPI; 2)Taxas: vinculada à prestação por parte do…