Prestação De Serviços Aduaneiros

Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e o novo regimento interno da RFB (Portaria MF nº 587/2010), tornou-se imperativo proceder à revisão e atualização da presente norma. O conhecido Manual de Procedimentos Seafi, revisto e atualizado, foi também incorporado na presente consolidação. Trata-se de iniciativa convergente com os objetivos estratégicos da RFB visando ao cumprimento de sua missão institucional. Missão da RFB Exercer a administração tributária e o controle…

Capítulo 1 Regimes Aduaneiros 4 1 Regime Aduaneiros Especiais 4 1.1 Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 4 1.2 Depósito Aduaneiro de Distribuição (DAD) 5 1.3 Depósito Especial (DE) 6 1.4 Depósito Afiançado (DAF) 6 1.5 Depósito Franco 7 Referência 8 Introdução O presente trabalho irá apresentar os Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos com ênfase nos depósitos, suas definições e aplicações. O Regime…

clientes por atraso no pagamento de títulos;  as receitas financeiras e respectivas variações monetárias decorrentes de atualização de direitos;  as receitas de aluguéis eventuais de imóveis ou móveis;  a receita de serviços eventuais;  a receita de venda de produtos residuais (sucatas);  as receitas em operações de bolsa;  as receitas de investimentos temporários;  prêmio de resgate de títulos e debêntures;  …

Entreposto aduaneiro O regime de entreposto aduaneiro aplica-se à importação e à exportação. O regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes. O regime de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado, com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime comum e, com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos…

CONTEÚDO RESUMO O imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços - ICMS que é o tema deste trabalho, mostra que é um dos diversos tipos de impostos existentes em nosso pais e representa a maior receita de muitos municípios, principalmente aqueles industrializados, com grande população e que possui também um comercio forte. No Brasil, quando falamos de impostos, e dos conflitos que estes acarretam, devido a carga tributária enfrentada pelas empresas…

ICMS NOÇÕES GERAIS ACRÔNIMO I MPOSTO SOBRE A C IRCULAÇÃO DE M ERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE S ERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES CARACTERÍSTICAS • INDIRETO – INCIDE SOBRE O CONSUMO • REAL - NÃO LEVA EM CONTA CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE • PLURIFÁSICO – PRESENTE EM TODO O CICLO ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO •…

cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes à empresas autorizadas. PALAVRAS-CHAVE: DAF, Depósito Afiançado, Regimes Aduaneiros Especiais ou Atípicos. Sumário I. 1. Regime Aduaneiro: Depósito Afiançado – DAF O DAF é o regime que permite estocagem, com suspensão do pagamento de impostos federais, da contribuição para…

Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Em relação aos insumos importados, também há suspensão do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS). O uso do Drawback pode implicar em redução de até 71% dobre o valor da operação de importação e de 36% sobre a aquisição no mercado interno, descontado o valor do ICMS em ambos os casos. As exportações feitas em regime…

reversa adquiriu maior importância, tanto no contexto internacional quanto nacional. O que é a importação por conta e ordem? Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente -, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225, de 2002 IN…

Sumário 1- Trânsito Aduaneiro...................................................................................................p.3 2- Admissão Temporária .............................................................................................p.5 3- Drawback.................................................................................................................p.7 4- Entreposto Aduaneiro.................................................................