Prestação De Serviços Aduaneiros

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Tem finalidade fiscal, apesar de a Magna Carta permitir que seja seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O ICMS não…

político-administrativa de seus governos. Assim, mesmo em um cenário atual de gradativa queda das chamadas barreiras tarifárias, em âmbito mundial, a importância da atuação das administrações aduaneiras não chega a ser questionada, posto que o controle aduaneiro extrapola o contexto meramente arrecadatório para assumir um caráter extrafiscal. Nessa perspectiva, as administrações aduaneiras passam a abranger novas funções ligadas à proteção da sociedade, à defesa da concorrência e à…

de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato administrativo denominado Ato Concessório, no qual vêm estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte produtos compostos pelos insumos importados (2). A legislação que regula o referido instituto (DL-37/66 (3) , art.78, I, III e Decreto Federal nº91.030, de 05.3.85 – Regime Aduaneiro)…

comerciais e financeiras da exportação. A função dos órgãos públicos e privados intervenientes na atividade do comércio exterior. A atividade importadora: normas internacionais bancárias, regulamentação brasileira de câmbio, aspectos administrativos, aduaneiros e operacionais vigentes na importação. OBJETIVOS GERAIS - Apresentar de forma operacional os aspectos comerciais, financeiros e conceituais das atividades empresariais da exportação e da importação, destacando as legislações…

Importação: É trazer mercadoria ou serviço de um outro país, que tenha uma origem estrangeira, para o mercado nacional. Importação definitiva e não definitivas. * Vai incorporar o aparelho produtivo nacional e ficar no Brasil, e não voltar para o exterior. O que fazer para importar. * Se o objetivo social da empresa consta a atividade de importação. (CNPJ E CNAE) * Cadastro Estadual (p/ emitir NF e pagamentos dos impostos) * Operacionalizar o SISCOMEX (Habilitada-Rada…

Na função de distribuição, a armazenagem melhora o serviço ao cliente. A multiplicação de centros de distribuição no século 20 trouxe um esforço para melhorar o serviço ao cliente, por outro lado, a melhoria na capacidade de entrega com a utilização de transportes aéreos, por exemplo, conseguem ser realizados da noite para o dia, dessa forma foi possível que alguns distribuidores reduzissem o número de centros de distribuição sem afetar o serviço ao cliente. 2.2 Centro de distribuição…

sobre Circulação de bens e Serviço O I.C.M. S (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).É de competência do Estado e do Distrito Federal. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte…

É sabido que a tributação do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços - ICMS, varia de um Estado para outro, no Estado de Goiás o Decreto n. 4.852/97 é a responsável por ditar as normas de cunho tributário. Entretanto, a Lei nº. 11.651/91 em seus artigos 11, 12, 13 e 14 deram origem aos fatos geradores do ICMS dispostos no Código Tributário do Estado de Goiás, Lei supra citada, assim vejamos: Art. 11 - O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de…

Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um bem, que pode ser um produto ou um serviço, do exterior para o país de referência. O procedimento deve ser efetuado via nacionalização do produto ou serviço, que ocorre a partir de procedimentos burocráticos ligados à Receita do país de destino, bem como da alfândega, durante o descarregamento e entrega, que pode se dar por via aérea, marítima, rodoviária ou ferroviária. Quando mais de um tipo de transporte é utilizado…

Aduaneira 1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul,…