Prestação De Serviços Aduaneiros

leva em conta apenas a pontualidade dos voos e sim um atendimento qualificado garantindo segurança e conforto a bordo. Diante do que se tem hoje em relação a benefícios e/ou isenções fiscais no comércio internacional, como decorrência de regimes aduaneiros específicos, se sugere o Depósito Afiançado voltado a assessoria para aquelas empresas que se enquadrem nos requisitos básicos do depósito. A procura por passagens internacionais, emitidas por empresas brasileiras, subiu 11% no ano…

materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos; XI - representar e defender em juízo o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP; XII - inscrever em dívida ativa os créditos decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e promover a respectiva cobrança, judicial e…

de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; V - fornecimento de mercadorias com…

zonas secundárias, que permitem a armazenagem a médio prazo, despacho, nacionalização e transferência do modal de transporte, de mercadorias sob regime aduaneiro. Situamse em áreas particulares, adjacentes aos portos a retaguarda dos portos organizados e requerem a existência de uma zona primária contígua, de forma a prestar serviços de importação com embarque de mercadorias através de container, reboques, semi-reboques, etc. Esse sistema permite que as cargas…

até a porta do importador. Despacho Aduaneiro - Importação: serviços de Emissão de Licença de Importação (LI), Emissão de DI, desembaraço aduaneiro, ANVISA, obtenção de reduções de alíquotas (Ex-tarifários, Draw-back, Regime Automotivo, Recof, Linha Azul, Fundap, Pro-Df entre outros). Exportação: Emissão de RV (Registro de Venda), Emissão de RE (Registro de Exportação), Desembaraço de Exportação, DAC, Draw Back e Exportação Temporária. Serviços aduaneiros: recinto alfandegado de Zona Primária

ingresso de recursos financeiros nopatrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos queenvolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela vendade mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentosou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamentepela contrapartida que remunera cada um destes eventos . B. As receitas auferidas pelas…

específica. A alíquota ad valorem incide sobre o valor da importação. Nessa hipótese, a base de cálculo é o valor aduaneiro, não importando o valor atribuído ao negócio jurídico realizado. “O valor aduaneiro das mercadorias importadas significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas. Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do…

em território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros em “Zona primaria” e “Zona Secundária”. A zona primária é definida pelos portos, aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como em áreas que efetuem operações de carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de passageiros. A zona secundária compreende o restante do território aduaneiro, nela incluída as águas territoriais e o espaço aéreo. …

poderá indeferir pedido de concessão do regime em decisão fundamentada, da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O indeferimento do pedido não impede a saída da mercadoria do território aduaneiro, exceto no caso das mercadorias a que se refere o artigo 387. § 2º Estará sujeita ao pagamento de tributos, na sua reimportação, a mercadoria para a qual foi indeferido, em decisão administrativa final, o pedido de concessão do…

narrada dos fatos. Em sessão plenária recente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a supremacia da Constituição Tributária frente aos desmandos do legislador, ao rechaçar uma sub-reptícia deturpação legislativa do conceito constitucional de valor aduaneiro, utilizado para conferir competência tributária à União Federal. Essa deturpação implicara a inclusão do montante devido a título de ICMS, PIS/PASEP - Importação e COFINS – e Importação na base de cálculo dessas contribuições,…