Prestação De Serviços Aduaneiros

Licenciamento das importações: De uma maneira geral as importações estão dispensadas de licenciamento, os importadores devem apenas providenciar o registro no SISCOMEX da Declaração de Importação (DI), que tem como finalidade iniciar o processo de despacho aduaneiro de importação, junto com a responsável fiscal alfandegária (RFB – Receita Federal do Brasil). A sistemática de tratamento administrativo define e quais situações o licenciamento é necessário, que são classificados em três…

(LI); na exportação, o documento é o Registro de Exportação (RE). - Controle aduaneiro: competência da RFB. Na importação, o documento do controle aduaneiro é, normalmente, a Declaração de Importação (DI); na exportação, o documento é a Declaração de Exportação (DE). - Controle cambial: competência do BACEN. b) Jurisdição Aduaneira: Jurisdição dos serviços aduaneiros Estende-se por todo o território aduaneiro Estende-se também às Áreas de Controle Integrado Prof.…

(EVA). 1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por…

preços para Exportação e Importação- Custos de Importação Acadêmico: Keliton Cruz O comércio internacional é cada vez mais competitivo, o qual acaba exigindo domínio maior dos procedimentos de importação de bens e serviços, a correta identificação de produtos que atendam às suas necessidades, onde encontrá-los e como comprar e embarcar para o país. A intenção não é esgotar o assunto e sim prover de informações básicas as empresas que desejam atuar no…

1. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução O ICMS foi motivo de muitas discussões e já trocou de nomenclatura duas vezes, antes intitulado IVC - Imposto de Venda e Consignações e depois ICM - Imposto sobre circulação de mercadoria. Finalmente culminou no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar n° 87/96

apresentadas de forma mais sintetizada as outras modalidades de importação para que possam ser percebidas as peculiaridades de cada uma delas. A importação por conta e ordem de terceiros é uma importação realizada por uma empresa (a) que oferece esse serviço, com recursos provenientes da empresa (b), adquirente da mercadoria. A redução nos custos é considerável se utilizada essa modalidade, principalmente com algum benefício fiscal em conjunto. No estado de Santa Catarina são…

processamento ocorre através do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. A DI consolida as informações cambiais, tributárias, fiscais, comerciais e estatísticas da operação. O registro da DI no Siscomex representa o início do Despacho Aduaneiro e geralmente é providenciado após a chegada da mercadoria ao país. Se houver LI (licença de importação) para a operação ou produto, os respectivos dados migrarão automaticamente para a DI, quando for informado o respectivo…

3DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc402279342 \h 3CONCLUSÃO PAGEREF _Toc402279343 \h 8REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS PAGEREF _Toc402279344 \h 8 INTRODUÇÃOO livro Registro de Apuração do ICMS (O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), destina-se a anotar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entrada e de saída e das prestações…

preço de venda ou dos serviços, mesmo quando o respectivo montante integre esse preço. São consideradas despesas operacionais, redutoras da Receita Bruta para fins de apuração da Receita Líquida, tais como: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. ICMS/ST – Substituição tributária PIS – Programa de Integração Social, na parcela incidente sobre a Receita Bruta de Vendas e Serviços. COFINS –…

Território Aduaneiro Engloba todo o território nacional, ou seja, o espaço aéreo, marítimo e terrestre. É o âmbito espacial de aplicação do Direito Aduaneiro. Subdivide-se em zona primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. ZONA SECUNDÁRIA : corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Impostos