Prestação Art 313

maioria, de natureza multidisciplinar. Portanto, é uma lei extrapenal. Suas finalidades encontram-se consagradas em seu art. 1º: 1. Prevenir e coibir a violência domestica contra a mulher; 2. Criar juizados especializados; 3. Assistência à mulher vítima de violência domestica ou familiar; 4. Protegerva a mulher vítima de violência domestica e familiar. Segundo o art. 5º da LMP: violência domestica e familiar contra a mulher trata-se de qualquer ação ou omissão baseada…

Administração Pública, significa ³dever fazer assim´. As leis, em sua maioria, são de ordem pública, não podendo ser descumpridas. 1- Constituição Federal A Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade no inciso II do artigo 5º, no qual diz: Art. 5º- ³Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

oportunidades exigir uma dilatação demasiada, capaz de ocasionar prejuízos irreparáveis às partes em litígio. Natural que sejam adotadas medidas provisórias tendentes à preservação do equilíbrio e da situação dos litigantes no processo, até que venha a prestação jurisdicional definitiva. Se o processo principal visa permitir a realização do direito material invocado pelas partes, assumindo o caráter de instrumento, o processo cautelar, distintamente, objetiva resguardar as qualidades de…

é CORRETO afirmar: a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa. b) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público. c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em beneficio dele efetivamente reverteu. Resposta: Letra C. Conforme dispõe o Art. 324 do Código Civil, a entrega do título firma a presunção

obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações. 2. Conceito de obrigação – Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. 3. Obrigação e responsabilidade – Não se confundem. A obrigação nasce de diversas fontes. Cumprida, extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a…

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

se livrar da obrigação. Tal instituto está disposto no art. 334 do CCB de 2002: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais." 1-1 NATUREZA JURIDICA É um instituto de direito civil (CC, artigos 334 a 345) e do direito processual (CPC artigos 890 a 900).É um meio indireto de pagamento da prestação no qual o devedor, por meio de uma faculdade sua, e não

a atividade devida. Obrigações negativas: quando se executa o ato de que se devia abster. Obrigações personalíssimas: quando a obrigação de fazer não é executada pela pessoa determinada, cujas qualidades pessoais são essenciais ao cumprimento da prestação, não podendo ser substituída 3) Qual a natureza jurídica do pagamento? A natureza jurídica do pagamento é controversa entre os doutrinadores de Direito Civil: o pagamento pode ser definido tanto como um ato jurídico, sem conteúdo…

no mínimo duas obrigações) ELEMENTOS DE UMA OBRIGAÇÃO CIVIL 1. Credor (ATIVO) / Devedor (PASSIVO) 2. Prestação - É o objeto... Ou seja, é a coisa. Alguém se compromete a alguma coisa. Nas Obrigações Temos as Formas: Positivas: Dar = Entrega de um Objeto Fazer = Prestação de um Serviço Negativas Não Fazer = Não Fazer Algo (o sujeito se compromete em não fazer algo) 1. Credor 2. Prestação – Objeto da Coisa 1. Devedor 3. Vinculo jurídico - Só ocorre nas obrigações civis, nunca…

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIESP) DIREITO DIREITO PENAL FICHAMENTO DOS ARTIGOS 313 A 332 DO CÓDIGO PENAL SÃO PAULO 2014 Art. 313 do CP – Peculato estelionato “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem”. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se também de crime, cuja…