Prestação Art 313

para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso país.”. Violência Doméstica Para ser analisado o conceito de violência doméstica basta a análise e interpretação conjunta dos artigos 5.º e 7.º da Lei 11.340/2006. Art. 5.º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:…

Direito Civil II - 1° Bimestre Princípios Norteadores do Direito Civil I. Personalidade CC – Art. 1. Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. * Princípio da personalidade jurídica.  Sujeito = pessoa = “potencialidade para” “Fruto do ventre da mulher”  Objeto de Direito ≠ pessoa (divisão) Obrigação Modal = condição (por exemplo: para receber “certa herança” é preciso cuidar de animal) * Animal é protegido pela lei,…

tecnologia. Marçal Justen Filho define de maneira simples o conceito de bens ou serviços comuns, assim, vale trazer à baila as palavras do ilustre doutrinador. Vejamos: “O núcleo do conceito de bem ou serviço comum reside nas características da prestação a ser executada em prol da Administração Pública. O bem ou serviço é comum quando a Administração não formula exigências específicas para uma contratação determinada, mas se vale dos bens e serviços tal como disponíveis no…

em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa. Havendo o descumprimento ou inadimplementos obrigacional, poderá o credor satisfazer-se no patrimônio do devedor. Como o Direito lida com o conflito, mais interessa a obrigação não cumprida do que a que já se extinguiu perfeitamente; São, de acordo com essa construção, elementos da obrigação: a) elementos subjetivos: credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo); b) Elemento objetivo imediato: a…

objeto prestação de um sujeito em proveito de outro. 2. Características: A) - Direitos relativos (Relatividade): A alguém, devedor ou fiador, que tem vincúlo jurídico no negócio. B) - Direito a uma prestação positiva ou negativa: Pois exigem certo comportamento do devedor. A prestação positiva se dá pelo comportamento do devedor de cumprir a obrigação de fazer. Já a prestação negativa se dá do comportamento do devedor de se eximir de uma obrigação. 18/02/2014 3. Objeto:…

Elementos constitutivos: a) Subjetivo: são as partes; credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo). b) Objetivo: objeto da obrigação; dar, fazer ou não fazer c) Vínculo jurídico: determinação que sujeita o devedor a cumprir determinada prestação em favor do credor. Fontes: I) Lei, II) Vontade Humana, III) Contrato, IV) Declaração unilateral da vontade, V) Atos Ilícitos Fontes do Direito das obrigações: Fonte da obrigação é o seu elemento gerador, o fato que lhe dá origem, de acordo com as

vínculo jurídico pelo qual alguém (sujeito passivo – devedor) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto, prestação, serviço), em favor de outrem (sujeito ativo – credor).” Sílvio Rodrigues Elementos constitutivos da obrigação: • As partes (ativo-credor e passivo-devedor) – natureza pessoal; (capacidade das partes) • O vínculo jurídico; • A prestação (objeto). Obrigações propter rem: Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de…

processo e a efetiva aplicação da pena. Entao, não pode durar depois da sentença, visto que, ou o juiz mantém a prisão (preso pela condenação), ou ele recorre a preventiva. b) revogabilidade: (art. 282, parag. 5, CPP) c) substitutividade: a qualquer tempo elas podem ser substituídas por outra medida cautelar. (art. 282, parag. 4 e 5, CPP); d) necessidade: decretada de acordo com a necessidade, e pode ser revogada, desde que demonstrada a não necessidade de mantê-la. e)…

o principio da inocência (CF, art.5°, LVII), mesmo porque a própria Constituição admite a prisão provisória nos casos de flagrante (CF, art. 5° LXI) e crime inafiançáveis (CF, art. 5°, XLIII). Pode assim ser prevista e disciplinada pelo legislador infraconstitucional, sem ofensa a presunção de inocência. Somente poderá, no entanto, ser decretada quando preenchidos os requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora). Nesse sentido, dispõe o art. 312 do CPP que a…

crimes, o que dizer daquele suspeito que ainda possui chance de ser absolvido, ou, ainda que condenado, seja submetido à prestação de serviços? 3.0. MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL As medidas cautelares, por definição, têm por objeto garantir algo, buscando assegurar a execução de medidas definitivas. Têm caráter instrumental e acessório, auxiliando a prestação jurisdicional, existindo enquanto houver a ação principal. Arquivado o processo originário, as medidas nele…