Prestação Art 313

buscar sua base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), artigo 128, que concede a possibilidade da Lei atribuir a responsabilidade do crédito a terceira pessoa, vinculada de alguma forma ao fato gerador do tributo: “Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do…

CONCEITO A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Em regra, o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (CC, art. 313). No entanto, se aceitar a oferta de uma coisa por outra, caracterizada estará à dação em pagamento. Tal não ocorrerá se as prestações forem da mesma espécie. Ex.: Se o devedor obriga-se a pagar a

dar coisa incerta C) Obrigações de restituir OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 1. Conceito 2. Princípios que regem as obrigações de entrega de coisa certa 2.1. Princípio da identidade da prestação devida. (“aliud por alio invicto creditori solvi non potest”) Ver artigo 313 do CC – o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 2.2. Princípio a obrigação acessória segue a obrigação principal – artigo 233. A obrigação de entrega de dar coisa…

residente e domiciliada na Av. dos Rua Projetada O, s/n, Bairro Residencial Daury Riva, CEP nº 78.554-056, Sinop-MT, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional sito à Avenida André Maggi, nº 6606, Jardim das Oliveiras, CEP nº 78.552-313, Sinop/MT, onde recebem intimações e notificações, respeitosamente vem à presença de V.Exa. propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, inscrita no CNPJ…

Lei não exige nem prevê o protesto de títulos contra o avalista, mas salienta que os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro do protesto. (Art. 322 do Prov. Geral da Corregedoria). O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regresso contra endossantes ou avalistas ou…

registrada em cartório. Sua maior desvantagem é não guardar segredo sobre a vontade do testador. Qualquer pessoa poderá ter acesso a ele, como qualquer escritura pública. Tendo em vista esse aspecto, o Projeto nº 6.960/2002 propõe acréscimo em parágrafo do art. 1.864 do novo Código, estabelecendo que "a certidão do testamento público, enquanto vivo o testador, só poderá ser fornecida a requerimento deste ou por ordem judicial". Com essa disposição, o testamento público passa a ser…

finalmente a sua extinção ou desaparecimento. O adimplemento é o modo natural da extinção das obrigações, designando o efetivo cumprimento da prestação pelo devedor. Se, na linguagem vulgar, o pagamento representa mera satisfação de divida pecuniária, tecnicamente importa na solutio, sinônimo do adimplemento de qual tipo de obrigação. Inclui-se ai, a efetivação da prestação pelo devedor, mediante a entrega ou restituição de um bem (dar), a execução de uma atividade (fazer) ou a…

Precautionary measures. Bail. LISTA DE ABREVIATURAS CF Constituição Federal CPP Código de Processo Penal CP Código Penal STF Supremo Tribunal Federal CPPM Código de Processo Penal Militar Art. Artigo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................... 13 2 PRECEITOS CONSTITUCIONAIS...............................

jurídicas reais e de família que se constituem com a pretensão e uma certa duração e estabilidade o desfecho natural das obrigações é a sua solução. O adimplemento é o natural de extinção das obrigações, designando o efetivo e direito cumprindo da prestação pelo devedor. As relações obrigacionais são marcadas pela transitoriedade. Quando duas ou mais pessoas celebram um negocio jurídico, de certa forma estão voluntariamente renunciando a uma parcela de sua liberdade, com base na…

1.0 - Passo 1 1.1 - Noções Gerais de Obrigação A obrigação é a relação jurídica pessoal por meio da qual um parte (devedora)fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credora). 1.2 - Conceito Histórico no Direito Romano Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de "obrigação", embora ja houvesse uma certa noção dessa figura jurídica. Aristóteles dividiu as relações obrigatórias em dois tipos : as voluntárias…