Prestação Art 313

inexecução da obrigação, ou inadimplemento da obrigação, é a falta da prestação devida”. Veja como exemplifica Nelson Rosenvald ( 2008, p.378): Portanto, surge o inadimplemento quando A promete a B a entrega de ujma bicicleta em 15 dias, porém descumpre a obrigação de dar. Também quando A promete realizar um serviço de reparo em instalação hidráulica na residência de B, ma nunca comparece, descumprindo a prestação de fazer. Da mesma forma, se A e B que o primeiro manterá…

escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o interrogatório. Art. 5, LXV da CF diz que a prisão ilegal será imediatamente relaxada. Art. 5, LXVIII da CF diz que se…

cotas Entre 1990 e 2003, 12 dos 18 países da América Latina criaram leis de cotas que, de uma forma geral, requerem que entre 20 e 40% dos lugares nas listas partidárias sejam reservados para as mulheres. LEI 9.504 de 30 de dezembro de 1997: Art.10, § 3º: Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. Em quase todos os…

estabelece a possibilidade de concessão de liminares nas ações possessórias de força nova, tornando o procedimento especial. Arts 1210 a 1222, CC e 920 a 933, CPC  Ex.: Consignação em pagamento. Conforme for a causa da recusa do pagamento ou pairar dúvida quanto a quem tem direito ao pagamento (previsões no CC), a lei processual determinará as peculiaridades do procedimento. Arts. 334 a 345, CC e 890 a 900, CPC.  As regras do procedimento comum serão aplicadas subsidiariamente aos…

efeitos; participação – por vontade do agente a norma surte efeitos. Obrigação Lato-sensu art. 319, CPC – trata-se da revelia (a contestação é ônus do réu); art. 320, CPC – exceção. art. 233, CC – Obrigação Consiste em vínculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, sujeito passivo, o cumprimento da prestação. Credor Devedor A obrigação pode ser uma prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER. A obrigação é transitória. Para que o…

Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse crime era punido com detenção de seis meses a um ano. A Lei Maria da Penha comina agora para…

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido

normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de prestações de dar, fazer, ou não fazer. Em caso de descumprimento da prestação acordada, o devedor poderá ser responsabilizado civilmente. OBS: A prestação deve ter conteúdo econômico e deve ser transitória. Econômico, pois há a mudança nas finanças de pessoas. Transitória, porque há mudança de posse de um objeto entre pessoas. 2 – Elementos…

regulamentar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional”. Ele se fundamenta pelo preâmbulo da lei que diz: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos…

exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. É uma das formas consideradas como pagamento indireto visando a extinção de obrigações.Destaque-se que regra geral, o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (CC, art. 313). No entanto, se aceitar a oferta de uma coisa por outra, caracterizada estará a dação em pagamento. Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art.…