Prestação Art 313

patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro, logo, disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, pois seu conteúdo é a prestação patrimonial. É um vínculo jurídico pelo qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. ELEMENTOS: sujeito ativo, sujeito passivo e a prestação. É o Complexo de normas jurídicas que rege relações jurídicas entre sujeitos que são: devedor (passivo) e Credor (ativo), envolvendo reciprocidade…

Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.” Importância do Direito das Obrigações: 1.- HISTÓRICO: -…

objeto do contrato uma prestação de serviço público, vejamos: "[...] obviamente seu objeto só pode ser a prestação de um serviço público (ainda que para isto necessite englobar outras atividades); vale dizer: seu objeto será necessariamente a prestação de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados.[...]" (2007, p. 762) Deve, então, o objeto da prestação nas Parcerias Público-Privadas, sempre ser um serviço público, abrangendo uma prestação de utilidade…

TRAZ UM VÍNCULO JURÍDICO TRANSITÓRIO, EM VIRTUDE DO QUAL ALGUÉM PODE EXIGIR UMA PRESTAÇÃO ECONÔMICA DE OUTRA. VÍNCULO JURÍDICO TRANSITÓRIO: SÃO FATOS JURÍDICOS RELEVADOS PARA O DIREITO NO MOMENTO EM QUE SE CONSTROI UM NEGOCIO JURÍDICO. EX: CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ACIDENTE. VÍNCULO JURÍDICO TRANSITÓRIO TEM COMEÇO E FIM. PRESTAÇÃO ECONÔMICA: TEM QUE TER UM VALOR ECONÔMICO. A PRESTAÇÃO ECONÔMICA SERÁ A PRESTAÇÃO (OBRIGAÇÃO) DE (DAR, FAZER, NÃO FAZER). OBRIGAÇÃO DE DAR: VAI SER…

Tempo do pagamento Pagamento – Generalidades O fim natural das obrigações se dá com a efetivação da prestação (denominado pagamento). No entanto, a extinção das obrigações pode ocorrer por outros fatores como os meios indiretos de pagamento, decurso de tempo, etc. Pagamento, no sentido técnico, refere-se ao cumprimento voluntário (ou adimplemento em sentido estrito) da prestação (“solutio”), qualquer que seja a espécie da obrigação, aplicando-se os paradigmas da eticidade, da…

• Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.” Importância do Direito das Obrigações: 1.- HISTÓRICO: -…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS, art. 264 a 285. 25/09/2013 - conceito: obrigação solidária é aquela na qual há a presença de mais de um credor, sendo que qualquer um deles poderá cobrar a dívida toda ou onde há mais de um devedor, qualquer um deles podendo ser cobrado pela dívida toda, e isto independentemente da obrigação ser divisível ou indivisível. 90/carro A B C – cred. Solid. X- dev.  credor pode cobrar tudo independente de divisível ou não. Espécies: - Solidariedade

e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”. (Washington de Barros Monteiro) “Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável”. (Caio Mário) “Uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra (o…

podem ser direta ou indiretamente, são meios de extinguir uma obrigação, que são feitos de formas anormais. DO PAGAMENTO Significa cumprimento de uma obrigação, podendo ser efetuado tanto pelo devedor, quanto por um terceiro. DE QUEM DEVE PAGAR “ ART.304. – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta…

Carência: de ofício (art. 301, X) Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Advogado Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 196). Agravo de Instrumento Formação do instrumento: 15 dias, prorrogável por mais 10 (art. 525). Impugnação do agravo: 5 dias (art. 527, parág. sexto). Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para interposição: 5 dias (art. 523). Preparo: 10 dias…