Prestação Art 313

meio das Leis n. 8.080, de 19.09.90, e n. 8.142, de 28.12.90. Como regra, a União fixa as políticas gerais. Compete a ela, por exemplo, fazer as grandes campanhas publicitárias de prevenção a doenças. Aos Estados e Distrito Federal incumbe a prestação do serviço de saúde (Hospitais Regionais), enquanto aos Municípios incumbe o atendimento emergencial, bem como a triagem e o acompanhamento dos casos que demandam intervenção especializada. Percebe-se, assim, que na área da saúde há uma união

é interessante para o devedor imputar o pagamento na dívida de juros maiores. De quem é a iniciativa de informar que a imputação ao pagamento está sendo feita na dívida X? A iniciativa é do devedor – se ele não fizer? Art. 353 cabe ao credor – se ninguém fizer? Aplica-se o art. 355 (imputação legal). Pagamento por Consignação Imaginem que o locador morreu e o inquilino desconhece seu herdeiro, deve então consignar o aluguel para evitar a mora e o despejo. Mas consignar onde? Em…

no século XXI) Função Social – art. 421, CC Boa-fé Objetiva - normas de condutas que devem ser seguidas pelas partes. Equilíbrio Econômico-Financeiro - é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição das partes. A unificação do direito obrigacional O Código Civil unificou as obrigações civis e mercantis, trazendo para o seu bojo a matéria constante da primeira parte do Código Comercial (CC, art. 2.045), procedendo,…

inadimplemento. Se houver cumprimento, diz-se que houve adimplemento. O cumprimento em caso de adimplemento pode se dar “direta” (recebe o nome do pgto) ou “indireta” (o credor recebe exatamente a prestação que esperava receber). Ninguém é obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa (Código Civil, art. 313), O pgto ocorre no domicílio do devedor (quesível), caso não se estipule que seja feito no domicílio do credor (pagamento portável) ou em outro local. Caberá,…

TRAZ UM VÍNCULO JURÍDICO TRANSITÓRIO, EM VIRTUDE DO QUAL ALGUÉM PODE EXIGIR UMA PRESTAÇÃO ECONÔMICA DE OUTRA. VÍNCULO JURÍDICO TRANSITÓRIO: SÃO FATOS JURÍDICOS RELEVADOS PARA O DIREITO NO MOMENTO EM QUE SE CONSTROI UM NEGOCIO JURÍDICO. EX: CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ACIDENTE. VÍNCULO JURÍDICO TRANSITÓRIO TEM COMEÇO E FIM. PRESTAÇÃO ECONÔMICA: TEM QUE TER UM VALOR ECONÔMICO. A PRESTAÇÃO ECONÔMICA SERÁ A PRESTAÇÃO (OBRIGAÇÃO) DE (DAR, FAZER, NÃO FAZER). OBRIGAÇÃO DE DAR: VAI SER…

financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem…

QUADRO-RESUMO: Teoria Geral das Obrigações CONCEITO - obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito da outra (Orlando Gomes). - trata-se de uma relação jurídica de natureza pessoal, através da qual uma pessoa (devedor) fica obrigado a cumprir uma prestação economicamente apreciável – dar, fazer ou não fazer alguma coisa -, em proveito de outrem (credor). Subjetivo (pessoal) ELEMENTOS Objetivo (material)…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. (Vide ADIM nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de…

necessidade de realização de tratamento de fisioterapia está amparada por atestado de profissional habilitado, mostrando-se imprescindível à reabilitação da requerente, que não tem recursos para o seu custeio. Hipótese em que, incontroverso o defeito na prestação do serviço de transporte, deverá a requerida arcar também com essa etapa do tratamento da vítima. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053785994, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,…

relação obrigacionais: objeto (tanto o direto, quanto o indireto), vínculo obrigacional. O objeto (direto) imediato é a prestação em si, ainda constitui na ação positiva (dar ou fazer) ou omissão ou negativa (não fazer) do devedor, enquanto o objeto (indireto) mediato é aquele que se obtém por meio da obrigação, através da mesma para uma finalidade. E, para considerar válida, a prestação ou objeto deve ser lícito, possível e determinado, físico e juridicamente. O texto destaca que o…