Prestação Art 313

servanda CC Art. 313 – O devedor não pode, assim, modificar unilateralmente o objeto da prestação. A recíproca também e verdadeira: o credor não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa. Entretanto, pode haver concordância do credor em receber una coisa por outra. A dação em pagamento (entrega de um objeto em pagamento de dívida em dinheiro) - depende do expresso consentimento do credor (CC. art. 356). CC Art. 373, II – vedada a compensação nos casos de comodato e depósito. …

entregar o objeto empenhado ao cessionário. Existem créditos que não podem ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objetos de cessão em relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família. A exemplo tomem-se os arts. 497 e 1.707 (alimentos), ambos do Código Civil. Também não podem ser cedidos créditos atinentes aos vencimentos de funcionários ou os créditos por salários; os créditos decorrentes de direitos sem valor patrimonial; os créditos…

obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, são necessárias a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de…

retirando-o do meio social, impedindo-o de delinqüir e procurando corrigi-lo. A pena, na reforma de 1984, passou a apresentar natureza mista: é retributiva e preventiva, conforme dispõe o art. 59, caput, do CP. São caracteres da pena: a) é personalíssima, só atingindo o autor do crime (Const. Federal, art. 5.o, XLV); b) a sua aplicação é disciplinada pela lei; c) é inderrogável, no sentido da certeza de sua aplicação; d) é proporcional ao crime. 2. CLASSIFICAÇÃO A doutrina…

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

incluídos no regime da substituição tributária. O Governo do Estado de São Paulo, gradualmente, regulamentou as disposições das referidas leis, de modo a implementar a sistemática da substituição tributária para os seguintes produtos (artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS): a) medicamentos; b) bebidas alcoólicas; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração animal; f) produtos de limpeza; g) produtos fonográficos; h) autopeças; i) pilhas e baterias; j) lâmpadas…

do acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP). Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal banco de dados deve…

próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código AULA 4. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV Crimes contra a Administração Pública. Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das…

poderá retirar-se, se ceder a outrem a remanescente. 3º) Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, 1ª Parte). A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendo ser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei. Seriam casos de cessão legal, p. ex., os de sub-rogação legal, especificados no art. 346 do Código Civil, o de transmissão de pleno direito, no contrato de seguro a…

para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos adquiridos com substituição tributária ou submetidos á incidência monofásica da COFINS; 2. bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, com as vedações previstas; 3. energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 4. aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,…