Prestação Art 313

provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público,…

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL · Vide Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979. · Vide Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. · Vide art. 3º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. · Vide Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Obrigações - Peculato Art. 312. - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em…

consonância com o núcleo central da relação entre credor e o devedor e, a prestação como o seu conteúdo exigível coercitivamente;o direito das coisas e o direito das obrigações referem-se aos direitos patrimoniais,apesar de integrarem o mesmo ramo, não podem ser confundidos porque o direito das obrigações trata de direitos pessoais e o direito das coisas de direitos reais. DIREITO PESSOAL: É o direito do credor contra o devedor ,(prestação). Antes no direito romano usava-se o termo…

pessoa cumpriu pena e a vítima não morreu, aparece viva. 2. PRINCÍPIOS 2.1 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa ART.5º , LV – CF - contradição por meio de provas. - inquérito na trabalha com provas, tem investigação, provas somente no processo em que temos o contraditório e a ampla defesa. 2.1.1 Princípio da Proibição das provas Ilícitas ART. 5º, LVI, CF ART. 157, CPP - Provas Ilegítimas x Provas Ilícitas - Eivado de vícios – mandado de busca e apreensão. - Casa:…

Estudo da Lei n. 12.403/2011 – Nova Lei das Prisões A referida Lei n.º 12.403/2011, que entrará em vigencia em 04 de Julho de 2011, venho a alterar os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá…

Matéria da prova oral de penal: Lei 12830, Arts 287, 288, 288-A, 312 até 327, 328 até 337-A, 347, 348 e 349, 344, 355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão…

20/12/2013 3.3. Carga Horária do Estágio: 4 horas 3.4. Orientador 3.5. Coordenador do Estágio: 4. JUSTIFICATIVAS A Coordenadora-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, nas portarias MP n° 313 de 14/09/2007 e n° 467 de 31/12/2007 e, na ON n°7 SRH/MP, de 30/10/2008: Estabelecer orientação ás Unidades Gestoras do SIAPE no âmbito do Ministério da Saúde para execução do programa de Estagio Supervisionado no Ministério da Saúde e…

prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. § 2º Quando o regime aduaneiro especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 3º Nas hipóteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre…

Dispõe o art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Tal redação permite a interpretação a contrario sensu de que, estando presentes os requisitos da prisão preventiva, não deverá o juiz conceder liberdade provisória. Também o novo art.…

Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro…