Prestação Art 313

pagamento, mas ainda há de se analisar a natureza jurídica do pagamento. (...) genericamente considerado, o pagamento pode, portanto, ser ou não um negócio jurídico; e será unilateral ou bilateral, dependendo esta classificação da natureza da prestação, conforme para a solutio contente-se o direito com a emissão volitiva tão-somente do devedor, ou para ela tenha de concorrer a participação do accipiens. (GAGLIANO, 2004, p. 122) Em suma, alguns autores defendem que o pagamento é um ato…

como objetivo analisar a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, disposto na Lei Federal nº 8.137/90, nos crimes previdenciários previstos na Lei, dentre os quais destacamos a Apropriação Indébita (Lei 9.983/00, que introduziu o art. 168-A, ao Código Penal) e a Sonegação da contribuição previdenciária. No Estado Democrático de Direito, a ordem social é garantida por meio de um amplo conjunto de regras e preceitos que orientam e determinam a conduta dos seus…

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL III - execução e processo cautelar Prof.: Ruberval Oliveira Aula 5 – execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro baseadas em título judicial. CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Os arts. 461 e 461-A falam que o juiz deverá conceder a tutela específica. Como dizem Marinoni e Arenhart, “a tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela…

tipos de medidas? | |Integram a categoria referida os chamados procedimentos cautelares, ou seja, os meios processuais «necessários para | |acautelar o efeito útil da acção» − art. 2.º, n.º 2, do Código de Processo Civil português. Tais procedimentos | |correspondem a conjuntos de actos praticados perante e por um tribunal com vista a garantir que a decisão a proferir | |em determinada acção se possa…

ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) TÍTULO X TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Seção IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS Divulgação de segredo Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou…

pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356). Diferencia-se da doação porque nesta o donatário recebe o bem por pura liberalidade. Também é bom destacar que ninguém é obrigado a receber bem diverso do que lhe é devido, ainda que de maior valor (art. 313, do Código Civil) 30 - Quanto à inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90),…

de capitalização f. Assistência Médica. DEFINIÇÃO | Tópico | Fundamentação | Definição | Tributo | Artigo 3º CTN | “...é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa”. | Elementos | Prestação pecuniária | Fonte de recursos | | Compulsória | Dever de pagar | | Em moeda | Dinheiro | | Não constitui sanção |…

Civil se ocupa do Direito das Obrigações na sua Parte Especial, no Livro I (Do Direito das Obrigações), Título I (Das Modalidades das Obrigações), arts. 233 e seguintes. Sinteticamente, conceitua-se obrigação como uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas ou mais pessoas, devendo uma (o devedor – lado passivo) realizar uma prestação a outra (o credor – lado ativo). Em caso de descumprimento, a responsabilidade recai sobre o patrimônio do devedor. Tem caráter…

atribuída à doutrina, que assim conceitua: “Um conjunto de normas e princípios reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer”[1] 2. OBRIGAÇÃO COMO DIREITO PESSOAL DE CRÉDITO A obrigação a ser estudada neste semestre é aquela que se refere apenas ao Direito de Crédito, ou seja, a relação jurídica entre…

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 – Prisões e Medidas Cautelares. Para iniciarmos nosso grupo de discussões, fundamental se torna o conhecimento da Lei 12.403. Vejamos: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática…