Prestação Art 313

pagamento (art. 304 ss, CC). Este, quando realizado de forma voluntária, nomeia-se como “pagamento por meio normal ou ordinário” (VENOSA, 2007 p. 163). 2.1 CONCEITO DE PAGAMENTO Por tratar-se da extinção de uma dívida (caput, art. 304, CC), é natural no “senso comum” a associação do termo pagamento, à uma relação de transferência de dinheiro. Raciocínio que, segundo Venosa, (2007, p. 163) não deve ser desconsiderada. No sentido estrito, assim como se apresenta nos arts.…

familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é vedada a concessão de fiança pela Autoridade Policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, CPP. O descumprimento das medidas protetivas de urgência configuram, em tese, crime de desobediência, cuja competência para processar e julgar é dos Juízos Especializados de Violência Doméstica, em razão da conexão e pelo fato de…

Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente, vão prevalecer as disposições legais. O que vai caracterizar a obrigação de dar coisa certa é porque o objeto da prestação é coisa única e preciosa, ex: a raquete de Guga, o capacete de Ayrton Senna, a camisa dez de Pelé, etc. (235). O devedor obrigado a dar coisa certa não pode dar coisa diferente, ainda que mais valiosa, salvo acordo com o credor (313 – mais uma norma…

sendo assim mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção. Desenvolvimento Íntegra da Lei Maria da Penha Lei 11.340 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a…

SUB-ROGAÇÃO ( ART. 346 À 351 CC) 2.1 NOÇÕES GERAIS Sub- rogar-se substitui uma coisa ou pessoa por outra. Assumir a posição e situação. Sub-rogação pessoal: Substitui pessoas e sujeitos. (Ex: art. 259-co-devedores de prestação indivisível, art. 346, II (adquirente paga credor de imóvel hipotecado e art. 831 ( fiador) Sub-rogação real- Um valor sai do patrimônio e entra outro. (art. 1911 c/c 1112 CPC) (inalienabilidade sobre um bem é transferido a outro). Regime de Comunhão…

extrajudicial ou judicial no qual o devedor liberta-se da obrigação efetuando o deposito do objeto da prestação nos CASOS e FORMAS legais. Por ele “o credor é convocado ao recebimento e deve, em principio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor, no caso de liberação procedente”.O deposito extrajudicial deve ser feito em BANCO OFICIAL ou particular (onde não houver o primeiro) de qualquer prestação pecuniária, mesmo considerado divida de aluguel. Hipóteses autorizadas…

impedem sua utilização para os fins esperados. Presume-se competir à prestadora de serviços de telefonia a adoção das medidas necessárias ao funcionamento da linha telefônica, sendo seu o ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor, como decorre do art. 14, § 3o, II, do CODECON. A falta de esclarecimentos, diante da solicitação do consumidor, sobre o motivo dos defeitos e de providencias eficazes para o reparo, configura ato ilícito, pela conduta contrária aos deveres de informar e…

Teoria Geral dos Adimplentes Os estudos a seguir compreendem os Art. 304 a 359 do Código Civil, referente ha avaliação da ( PROVA NP1 ). a) Definição: Consiste no ato jurídico de uma ou ambas as partes em uma obrigação de cumprir, realizar a relação jurídica, ou seja, é dar fazer ou não fazer a prestação. Em suma, adimplemento é uma vontade, a prestação é o objeto da obrigação. b) Do pagamento: O pagamento é a modalidade espontânea de adimplemento de adimplemento. O pagamento…

①SEMANA 1 - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 e ss do CC ) 1 - Introdução * Obrigações; relações sociais, relações jurídicas; sociedades e seu mundo de valores; Obrigações de cunho não jurídicos e Obrigações de cunho jurídicos * Liberdade do indivíduo X obrigações * No Direito Romano a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. * Obrigações contratuais ou extra-contratuais OBS: As…

assegurar ao nascituro os seus direitos desde a concepção. Diante de tais considerações, pode-se dizer que o nascituro teria direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na jurisprudência dominante. Segundo o Art. 2o do Código Civil "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". As constantes mudanças sociais e nos direitos fundamentais têm representado…