Prestação Art 313

preço estabelecido e o segundo a transmitir o domínio da coisa na forma e condições que ajustam. art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. art. 481 a 532 CC 1 01/09/2014 CONTRATO DE COMPRA E VENDA NATUREZA JURÍDICA…

de uma nova forma de relação social pautada no reconhecimento da idêntica dignidade humana entre homens e mulheres. O compromisso do Estado Brasileiro de atuar de forma efetiva na proteção dos direitos fundamentais das mulheres vem previsto no art. 226, § 8o, da CF/88, que estabelece: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Esta disposição constitucional não é…

07 / 03 / 2012. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA Art. 233 a 242 OBRIGAÇÕES DE DAR Seção 1 Das obrigações de dar coisa certa Art. 233. A obrigação o de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. Obrigação de dar: “é aquela cuja prestação consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facultar O uso, ou ainda, a simples detenção,…

em tela, Aline (pólo passivo)devolve os 60 Mil ao credor (polo ativo). 4) O que acontece quando, numa obrigação alternativa com 2 objetos (ex.: entregar um Boi “ou” um Cavalo) se um desses objetos perecer sem culpa do devedor? Resp. Perda da coisa (art.234): a coisa certa é passível de perda e deterioração. Na perda a coisa perece totalmente, deixa de existir, ou, pelo menos, perde totalmente o seu valor. Se ocorrer a perda da coisa sem culpa do devedor antes da entrega, fica resolvida…

1. Lei 11.340/06: finalidades à Art. 1º Art. 1o: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de

Lei 9.099, de 26 de setembro de1995) A lei, finalmente, regulamenta o art.220, parágrafo 8º da Constituição Federal, insere no ordenamento jurídico interno os preceitos estabelecidos na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, na Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher e em outros tratados internacionais ratificados pelo nosso governo federal. No art. 5º, a lei conceitua violência doméstica e violência…

se criam obrigações e direitos, exigindo-se a tradição da coisa (móvel ou imóvel) ao credor para lhe garantir o direito real. Art. 1267 – “A propriedade das coisas não se transfere pelo negócio jurídico antes da tradição”. O domínio só se adquire pela tradição, se for coisa móvel (art. 1226- CC), e pelo registro do título (tradição solene) se for coisa imóvel (art.1227 e 1245 -CC). A obrigação de dar, no direito de crédito, tem um sentido geral, exprimindo a obrigação de…

receber o auto de prisão em flagrante quais sejam, relaxar a prisão ilegal; mantê-la, convertendo o flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Todas as medidas devem obrigatoriamente ser fundamentadas. Segundo art. 302 do Código de Processo penal, acata-se menor abrangência para sua imposição, em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; reincidente em crime doloso; violência doméstica e familiar. Uma…

a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 62 a 74 criminaliza as condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Relações de consumo são as que se estabelecem entre…

Obrigações Semana 1 1) Por que a obrigação é considerada transitória? Obrigação é a relação jurídica, de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre credor (pólo ativo) e devedor (pólo passivo) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, positiva ou negativa, devida pelo segundo ao primeiro. 2) A obrigação tem eficácia “erga omnes”? O direito pessoal só pode ser oposto contra a pessoa com quem se estabeleceu o vínculo jurídico do qual se originou. O direito real é…