Prestação Art 313

a) Terceiro não interessado que paga dívida em nome e à conta do devedor (art 304, § único, cc) não tem , a priori, o direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, haja vista ter realizado por solidariedade ao devedor principal. Entretanto, deve demonstrar sua legitimidade para fazê-lo, tendo em vista que invoca direito alheio e não próprio. b) Terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome (art. 305, cc) neste caso tem direito de reaver o que pagou, embora…

as medidas cautelares podem ser adotadas durante o curso das investigações e do processo penal. Note-se que no Direito Processual Penal brasileiro não existe um processo penal cautelar autônomo com procedimentos específicos, mas o que existe é prestação da tutela cautelar de maneira incidental. As medidas cautelares podem ser de natureza civil, como por exemplo: sequestro, arresto e hipoteca; de natureza probatória, como por exemplo: busca e apreensão, interceptação telefônica; e de…

é um dos valores supremos do estado de Direito. “A prisão provisória somente se justifica, e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional.” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal. 17º edição) Não se pode decretar prisão preventiva pra qualquer pessoa, tem que ter comprovado nos altos dos requisitos principais: Indícios suficientes de autoria e prova da…

forma temerária ou de manifesta má-fé constitui CRIME ELEITORAL punido com pena de DETENÇÃO de 6 MESES a 2 ANOS e multa. Portanto, FALSA a assertiva B, pois o crime previsto pela LC 64/90 é punido com detenção e não com reclusão. LC nº 64/90, Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: …

intermediarias que possibilitem ao juiz evitar o encarceramento desnecessário. Essa bipolaridade conduziu a banalização da prisão cautelar. Muita gente está recolhida nos cárceres brasileiros desnecessariamente. O novo sistema (multicautelar – CPP, art. 319) oferece ao juiz varias possibilidades de não encarceramento. BIANCHINI, Alice et al. PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES. 2. ed. Editora Revista dos Tribunais. p. 27. As medidas cautelares são decretadas para os crimes que preenchem…

trata do cultivo de substância entorpecente para o consumo pessoal. O réu é usuário de maconha. Senão, vejamos: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso…

Tradição: ato de transmitir, entregar. 1) Real: de mão a mão → art. 1267, caput, CC. → Para bens móveis. 2) Ficta: ato que substitua a tradição → art. 1227, CC. → Para bens imóveis → Registro. c) Resolver: solucionar, extinguir. d) Frutos: tudo aquilo que pode ser produzido periodicamente a partir de uma coisa, sem alterar nem diminuir-lhe a substância. 1) Pendentes: se colhidos, seria de forma prematura. 2) Percebidos: já colhidos. → Art. 237, CC. 3) Percepiendos: poderiam já…

174,86 8,00 De R$ 1.174,87 até R$ 1.958,10 9,00 De R$ 1.958,11 até R$ 3.916,20 11,00 Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2012 Fonte: http://www.mps.gov.br/conteudoDinamico. php?id=313 O desconto de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte é repassado à Receita Federal. O imposto é descontado do salário do trabalhador de acordo a tabela vigente do país. Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda…

ou não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas as obrigações, sem exceção, que venham a se constituir na vida jurídica de um indivíduo, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem no invariável ato de prestação de: dar, fazer ou não fazer. A palavra “DAR”, no direito das obrigações, tem um sentido geral, expressando a obrigação de transferir, não somente a propriedade, como também a posse. Neste contexto, as obrigações de dar (ou de prestação de coisa) resumem-se no…

de regresso contra o antigo dono). Princípios: 1. Identidade, “aliud pro alio” (art. 313 CC) – A coisa não poderá ser substituída unilateralmente pelo devedor. O credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa, como também não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa. Não é lícito o devedor entregar coisa diversa da ajustada, pois estaria alterando unilateralmente o objeto da prestação. O adimplemento é específico, sem possibilidade de sub-rogação ou…