Prestação Art 313

11/02 Princípios Constitucionais do direito Civil. ART. 233 até 420. 1: Personalidade. Art 1 e 2. - Pessoa é fruto do ventre da mulher, personalidade jurídica. - É a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Só a pessoa que pode ter personalidade, o ser humano. O ser humano não é objeto de direito, ele não está no comércio e sim ele é o sujeito de direito. - A personalidade pode ou não ser exercida. No Brasil o direito mais importante é a vida e por isso se proíbe o…

em duas delas: Prisão temporária e preventiva.”1 1.1.4. Caráter excepcional da prisão preventiva: restrição de hipóteses para seu cabimento e natureza subsidiária como providência cautelar As hipóteses legais de prisão preventiva, observadas no art. 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais complicada sua determinação. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual apenas a admite para crimes dolosos penitenciados com pena máxima superior a quatro anos. 1.1.5. Revisão…

vitalícia. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Termos inicial e final Caso formulados pedidos de lucros cessantes e pensionamento, como mencionamos, na esteira…

A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder…

passa a ser furto. A doutrina chama essa modificação “atipicidade relativa”. O Código de Processo Penal traz um rito diferente para os crimes praticados por funcionário público (arts. 513 a 518), em que existe a defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. 1.2.1. Conceito de funcionário público De acordo com o art. 327 do Código Penal: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função…

visto que ele não desejava esse fim. Quando falamos em caso fortuito ou força maior, falamos em culpa. Que dever arcar com esse prejuízo? O Código Civil em seu art. 234, primeira parte, dispõe que, “a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação entre as partes”. O art. 492 auxilia no esclarecimento dessa questão, nos termos que, “até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor...”,…

o dever de colaborar com o credor, fornecendo-lhe a prestação devida. A prestação é o vínculo de direito pelo qual um sujeito passivo fica adstrito a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de um sujeito ativo, sob pena de, se o não fizer, espontaneamente seu patrimônio responder pelo equivalente. As fontes das obrigações consistem nos reguladores de relações particulares, entre duas ou mais pessoas, tendo por objeto determinada prestação, no que caracteriza os fatos jurídicos…

a norma que proíbe o homicídio, vigente no Brasil desde os tempos coloniais; 2.') a "formulação dessa norma, feita pelo legislador ou outra autoridade competente, mediante palavras, proposições ou enunciados, como, por exemplo, a atual redação do art. 121 do Código Penal: `Matar alguém. Pena de reclusão de 6 a 20 anos"'; 3.°) a descrição da norma ou sua formulação, feita pelo estudioso ou por aqueles que lidam com o direito. Em si mesma a norma é sempre uma disposição imperativa,…

boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. O primeiro exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. O princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos.

lhe havia sido encomendada, bem como o pintor que realiza o trabalho solicitado pelo cliente. Cumprimento da obrigação a)Pagamento direto ou execução voluntaria da obrigação.Entende-se por pagamento direto aquele em que há a satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação, ou seja, o devedor se exonerará da obrigação entregando efetivamente a coisa devida. b)Pagamento indireto, é aquele em que a extinção da obrigação se dá de forma diversa da originariamente…