Prestação Art 313

(sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. Também temos a definição de Washington Barros (2007, p.26) que é muito conhecida no meio jurídico: A obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou…

extinção da obrigação mediante a entrega espontânea da prestação pelo devedor. O pagamento pressupõe a existência de um vínculo jurídico e a exata satisfação da prestação. Para que o pagamento produza seu principal efeito, que é o de extinguir a obrigação, devem estar presentes seus requisitos essenciais de validade que são : a) b) c) d) e) Existência de um vínculo obrigacional A intenção de solvê-lo (animus solvendi) O cumprimento da prestação A pessoa que efetua o pagamento (solvens)…

jurídico: princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a impugnação a AJG – art. 4º da Lei 10.60/50 e do valor da causa art. 261 CPC. Contestação: É a…

aposentada, inscrita sob o CPF n° xxxxx, portadora do RG: xxxxxx, residente e domiciliada à Rua Linhares, n° 10, no Bairro Bela Vista, CEP: 29.211-360, Guarapari/ES, por seus procuradores e advogada in fine assinado (doc. 01), cujo endereço para fins do art. 39, inciso I, do CPC é o lançado no timbre da presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito…

ressarcimento dos outros devedores. Obs: Pegadinha. Art. 265 – A solidariedade não se presume. Resulta ou da lei ou da vontade das partes. Se a questão disser, que três devedores deve ao todo R$ 3.000,00. Cada um deve 1000,00 Solidariedade ativa (entre credores). Conforme já vimos, a solidariedade ativa existe quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de credores, podendo qualquer deles exigir todo o crédito, a prestação por inteiro (art. 267 do CCB). O repasse deve…

1) O que são obrigações solidárias? Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os…

poderá exigir qualquer das duas + perdas e danos – escolha é do credor / se uma das prestações perecer independentemente de culpa, o devedor será obrigado a prestar a que não pereceu. O devedor é liberado, salvo se o credor preferir exigir a outra prestação, desde que pague as perdas e danos. / se ambas se perderem por culpa do credor, a obrigação desaparece, mas persiste o dever se indenizar o devedor. É possível a retratabilidade da concentração ? Por que? Somente se houve erro do…

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR * Introdução A clássica divisão tricotômica das obrigações de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Tem-se em vista a qualidade da prestação. * Formas As obrigações positivas de dar, assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. Assim, na compra e venda, que gera obrigação de dar para ambos os contratantes, a do vendedor é cumprida mediante restituição da coisa emprestada gratuitamente. Os…

do cumprimento imperfeito da prestação, em que pese ser possível, ainda, o seu pagamento. Obs.1: As prestações negativas não são passíveis de submissão á mora, mas, apenas, ao inadimplemento absoluto (art. 390 do CC). Mora do devedor (mora “solvendi”) 1. Noção básica: Encontra-se em mora o devedor que, por sua culpa, não realiza a correta prestação no tempo, local ou forma ajustados (impontualidade), sem que tal circunstância exclua os interesses do credor na prestação. 2. Elementos ou…

a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel,perfeitamente individualizado. (art. 233) O que vai caracterizar a obrigação de dar coisa certa é porque o objeto da prestação é coisa única e preciosa, ex: a raquete de Guga, o capacete de Ayrton Senna, a camisa dez de Pelé, etc. (235). O devedor obrigado a dar coisa certa não pode dar coisa diferente, ainda que mais valiosa, salvo acordo com o credor (313). Se o devedor recebe o preço e se recusa a entregar a coisa, o credor…