Prestação Art 313

tem como objetivo analisar-se-á os argumentos nas Petições Iniciais do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio do Amapá, inicialmente conceituando o que é Petição e os argumentos presentes neste documento, a estrutura de acordo com Art. 282 do CPC, os tipos de argumentos presentes na petição ora em estudo incluindo a análise gramatical. A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é

execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, portanto trata de efetivação do processo de conhecimento. A EXECUÇÃO SERÁ SUSPENSA TOTAL OU PARCIALMENTE Quando opostos os embargos do devedor, nas hipóteses previstas no art. 265, I a III, do Código de Processo Civil, ou quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A suspensão da execução enseja debates a respeito da prescrição da ação executiva. Não há controvérsia quanto ao fato de que a execução…

de normas que regem o vinculo entre ambos. Em toda obrigação existe a submissão a uma regra de conduta. Visa o cumprimento da obrigação/prestação  aquilo que é devido. Elementos: 1. Subjetivo:  pessoas naturais (físicas) ou jurídicas - sujeito ativo: credor (expectativa de satisfação por parte do devedor) - sujeito passivo: devedor 2. Objetivo:  prestação/bem jurídico 3. Vinculo jurídico: decorre das fontes da obrigação (contrato, ato ilícito, declaração unilateral e lei).…

si como a escolha de parceiros. Art. 213 - Estupro. Pena de reclusão de 6 a 10 anos. Se tal conduta resultar em lesão corporal grave ou a vítima tiver entre 14 anos completos a 18 anos incompletos a pena varia de 8 a 12 anos. Para o caso da morte da vítima a pena varia de 12 a 30 anos. Art. 215 - Violação Sexual Mediante Fraude. Pena de 2 a 6 anos de prisão. Caso o crime seja cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se multa também. Art. 216-A - Assédio sexual. Pena de

2 MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Conceito O termo modalidades significa, in casu, espécie de obrigações, e essa classificação das obrigações em modalidades ou espécies é feita, basicamente, a partir do seu objeto (prestação). Assim, classificam-se as obrigações, quanto ao objeto, em obrigações de dar, fazer ou não fazer. As demais modalidades de obrigações serão analisadas em momento posterior. Inicialmente, o estudo será das três modalidades básicas. 2.2 Obrigações de dar…

Figura 7: Mármore HD ............................................................................................... 62 Figura 8: Eco Náutica HD .......................................................................................... 62 Figura 9: Art Glass .................................................................................................... 63 Figura 10: DARE–SC ................................................................................................ 66 Figura…

Visto que, não somente o devedor originário poderá solver a prestação, mas também pessoa diversa do devedor, um terceiro interessado juridicamente ou não no cumprimento da obrigação, conforme regra do Art. 304, CC/02. Nestas formas especiais, ou indiretas, de pagamento observa-se o desvencilhar do devedor originário, ou principal, da responsabilidade obrigacional, para com o credor originário, todavia, sem a satisfação direta da prestação, partindo do devedor. 2. ESTUDO DO…

direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Obrigações de garantia As obrigações de garantia viam a eliminar um risco que pesa sobre o credor. A simples assunção do risco pelo devedor da garantia representa, por si só, o adimplemento da prestação. A compreensão da obrigação de garantia deve partir da noção de obrigação…

velocidade (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora). - 01/2011 214 Receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive as decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 334 E 335, CC) Se o credor se nega a receber a prestação devida, no prazo estipulado, por qualquer que seja a razão, pode o devedor depositá-la em juízo ou em instituição bancária, extinguindo-se assim a obrigação e não constituindo mora. Assim, trata-se a consignação em pagamento de instituto jurídico pelo qual o devedor, ao ver-se diante de um obstáculo ao pagamento criado pelo credor, ou quaisquer outras circunstâncias…