Prestação Art 313

determinados ou determináveis, e o direito do credor é o de exigir o cumprimento de uma prestação em relação ao devedor, enquanto no segundo (Direito Real) o titular do direito pode exigi-lo contra todas as pessoas da sociedade. As obrigações operam entre partes e seus herdeiros, exceto as personalíssimas (que se extinguem com a morte da parte), mas os sucessores do falecido podem invocar benefício de inventário (CC, art. 1.792), ou seja, não respondem além das forças da herança. …

O que é obrigação de dar coisa incerta? Art. 243 a 246 do Código Civil: Denominada obrigação genérica, a expressão de dar coisa incerta indica que a obrigação tem por objetivo uma coisa indeterminada, pelo menos inicialmente, sendo ela somente indicada pelo gênero e pela quantidade, restando uma indicação posterior quanto à sua qualidade que em regra, cabe ao devedor. Na verdade o objeto obrigacional deve ser reputado determinável, nos moldes do art. 104, II, do CC, assim coisa incerta…

devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233). A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes. Reputando-a regular, o juiz citará o devedor para entregar a coisa ou depositá-la em juízo, no prazo de 10 dias, conforme dispõe o art. 621, caput. Poderá o juiz, ao despachar a inicial, fixar multa por dia de atraso no cumprimento do mandado executivo (art. 621, paragrafo único). A citação…

compromete a entregar ou restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado. - Impossibilidade de entrega de coisa diversa, ainda mais que valiosa: Obrigado a entregar aquilo ou restituir uma coisa inconfundível com outra ( Art.313 = “ O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda mais valiosa”) - Tradição como transferência dominial: - Direito aos melhores acréscimos: cumpre-se a obrigação de dar coisa certa mediante entrega ou…

derivada de uma obrigação, pela transcrição do título no Registro de Imóvel; os móveis adquiram-se pela tradição, isto é, com a entrega da coisa. A obrigação de dar tem como objeto a prestação de coisa, que por sua vez, subdividem-se em obrigações de dar coisa certa (CC, arts. 233 a 242) e de dar coisa incerta (CC, arts. 243 a 246). 2. Obrigações de Dar Coisa Certa Nesta modalidade de obrigação, caracteriza-se pela obrigação do devedor de entregar ou restituir coisa especifica, certa,…

PAGAMENTO E SUA PROVA Conforme art. 313. “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Segundo Venosa, o pagamento deve compreender, como objeto, aquilo que foi acordado. Nem mais, nem menos. Recebendo o credor o objeto da prestação, seu pagamento, estará a obrigação extinta. Já vimos que o credor não pode ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa. E ainda que a prestação seja divisível, não…

da OAB: Art. 34. Constitui infração disciplinar: XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta deleCabe ressaltar que ao verificar os assentamentos do representado, o mesmo já havia sido condenado pela mesma prática, configurando agravante ao caso. Jurisprudência compatível: Processo Disciplinar nº…

acessórios públicos ou particulares. Um bem pode, portanto, possuir mais de uma única classificação. Os bens são coisas estimáveis financeiramente, e podem ser objetos de direito, isto é, podem ser reclamados. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS (vide ART. 85, 307, 313, 369, 565, 579, 645, 1915/CC) BEM FUNGÍVEL Um bem fungível é aquele que pode ser trocado por outro da mesma espécie. São bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. São…

quanto ao momento: Art. 331 CC A- Obrigação instantânea: Obrigação instantânea é cumprida imediatamente após sua constituição, assume obrigação, já cumpre! Obs. Não se pode rever judicialmente por um fato superveniente um contrato B-Obrigação de execução deferida ART 6 º V,C,CDC Obs. É quanto existe um único pagamento lá na frente, de uma vez só, no futuro. Você pode discutir por um fato superveniente. Obrigação de execução continuada: Quanto alguém compra alguma coisa a…

obrigação por meio direto ou pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em pagamento (arts.356-359,CC) Novação (arts.360-367,CC) Compensação (arts.368-380,CC) Confusão (arts.381-384,CC) Remissão da dívida (arts.385-388,CC) 3.…