Prestação Art 313

pela função social do contrato; por ferir o direito indisponível que é o direito de personalidade; por não respeitar a boa-fé objetiva e principalmente por transgredir o principio basilar de toda ordem constitucional, a dignidade de pessoa humana (art.1°, inc. III da CR/88). 4- Explique o principio da autonomia da vontade a luz das limitações atuais impostas pelo contemporâneo ordenamento jurídico. Pode-se verificar que não há qualquer vedação ao…

decorre de crimes previstos em lei e é feita através de mandado de prisão da autoridade competente. O mandado de prisão é dispensável no caso da prisão em flagrante, que pode ser efetuada pelas autoridades policiais ou por qualquer cidadão, conforfe o art. 5º, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Prisão…

algo em pagamento, que não estava originalmente na obrigação. Esse é o sentido da datio in solutum. Só pode ocorrer com o consentimento so credor, pois ele não está obrigado a receber nem mesmo coisa mais valiosa (art. 313). Art. 356 – “ o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” A dação em pagamento, como se nota, não se restringe, como a princípio demonstrava a lei de 1916, à substituição de dinheiro por coisa. Basta que se substitua, quando do…

jogo apenas o valor patrimonial, mas também sentimental. “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa” Jurisprudência: “Mensalidades escolares. Ação de Cobrança. Procedência. Entidade de ensino que obviamente não está obrigada a reajustar as mensalidades de acordo com a situação financeira do aluno e nem em receber o seu crédito de forma diversa da ajustada (art. 313, CC), ou seja, em parcelamento que atenda…

Como contar: computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento - art. 184 caput CPC término: o prazo se prorroga para o 1o dia útil quando cair em feriado, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal -art. 184 § 1o, I e II CPC. início: prazo só começa a fluir do 1o (primeiro) dia útil após a intimação - art. 184 § 2o e 240 § único CPC as intimações consideram-se realizadas no 1o dia útil…

DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS Os bens divisíveis são divisíveis os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam (art. 87 - CC). São bens divisíveis, portanto, os bens que se podem fracionar em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. O novo Código Civil introduziu, na divisibilidade dos bens, o critério da…

Obrigação de Fazer Conceito – Nas Obrigações de fazer, a prestação consiste num ato devedor, ou num serviço deste. Qualquer forma de atividade humana, ilícita e possível, pode constituir objeto da obrigação. Os atos ou serviços, que se compreendem nas obrigações de fazer, se apresentam sob as mais diversas roupagens: trabalhos manuais, intelectuais, científicos e artísticos. Mas não apenas os serviços que se objetivam nas obrigações de fazer. O mesmo ocorre no tocante a certos atos, que…

X ) Errado ART. 393 Dispõe que o devedor não responde pelo prejuízo resultante de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizados. O devedor que esta em estado de mora responde sim pelos prejuízos. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor ( X ) Certo ( ) Errado ART. 304 Somente o credor possui…

capítulos entre os arts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa. c) Atos ilícitos: Conforme o art. 186 i . O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? -Obrigação Moral: Onde temos como fundamento as normas morais “consciência de cada indivíduo”, podemos cumpri-las ou não, sem sofrer nenhum tipo de sanção objetiva. -Obrigação Natural: Permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares…