Prestação Art 313

o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título…

em qualquer circunstancia. Não devo confundir a obrigação PROPTER REM com a obrigação com eficácia real. A obrigação com eficácia real traduz, simplesmente, uma obrigação com eficácia ERGA OMNES, em virtude do seu registro, nos termos da lei (art. 8° da lei do inquilinato). Uma obrigação normal na essência, mas que em razão de um permissivo legal, e do registro que é efetuado passa a ter eficácia ERGA OMNES. (direitos reais tem eficácia ERGA OMNES). Contrato de aluguel, registrado…

cumpri-la exatamente do modo estipulado, a consequência fatal é que o devedor da coisa certa não pode dar outra, ainda que mais valiosa, nem o credor é obrigado a recebê-la. Com efeito, determina o artigo 313 do Código Civil Brasileiro de 2002. Vejamos: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Nesta senda, a entrega de touro diverso do prometido por parte do demandado, importa em uma modificação da obrigação…

283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Código de Processo Penal. De forma a facilitar a análise das modificações, trabalharemos com tabela Comparativa do tratamento antes conferido a tais regras e o atual. (após a vigência da nova legislação). Antes da Lei 12.403/11 Depois TÍTULO IX - DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA Art. 282. À exceção do flagrante…

esta iniciativa. Valeu Bruno! Direito das Obrigações (link para download do arquivo) Direito das Obrigações. Características. Importância.Objeto. ·O direito das obrigações engloba basicamente as relações de intercâmbio de bens entre pessoas e prestação de serviços, além da reparação de prejuízos que uma(s) pessoa(s) causem a outra(s) e do enriquecimento sem causa. Princípios obrigacionais: Boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato A sua importância vem do…

financiado via SHF igual a 70% do preço, havendo uma poupança de 30% paga diretamente a construtora antes do financiamento; (b) em 15 anos de pagamento desde a parcela 1 até a 180 nunca houve amortização do saldo devedor; (c) prestação mensal nunca foi mórdica (por exemplo, 115º prestação foi de R$ 700,00); (d) reajuste das prestações pelo PES/TP; (f) juros nominais de 10,5% ao ano, igual a 11,2% ao ano de juros efetivos. Pág.301 a 302. [...] Analisamos o caso sob a égide do Código…

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título…

principal objetivo: “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Inserido também em seu caput onde descreve: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; na Convenção Interamericana…

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 doDecreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título…

caracterizava como o desvio de bens pertencentes ao Estado. TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze…