Prestação Art 313

entregar e restituir. Reflexos jurídicos Introdução Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 122) que tanto na obrigação de dar coisa certa como nas obrigações de dar coisa incerta consistirá a prestação na entrega de um ou mais bens ao credor; é prestação de coisa, pois cumprirá ao devedor transferir a propriedade do objeto (compra e venda), ceder a sua posse ao credor (comodato, locação) ou meramente restituir a coisa (depósito). As obligatio dandi (obrigações de dar)

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONCEITO - O Direito Civil das Obrigações é o conjunto de normas que regulam/disciplinam as relações jurídicas de cunho patrimonial/econômico que tem por objeto a prestação de um sujeito em prol/benefício do outro. FONTES DAS OBRIGAÇÕES Concepção Comum Fonte leva à idéia de origem, ou seja, os fatos geradores. Para entendermos seu significado no Direito das Obrigações, faremos um breve passeio no Direito Romano. No Direito Romano, duas eram as…

quitação referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros, presume-se extinto o débito e exonera-se o devedor da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Certo - Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. TJSC. Prova do pagamento. Art. 323 do CC/2002. Interpretação (Dispositivo abrange também a correção monetária). A respeito da abrangência da quitação sem ressalvas leciona Fabrício Zamprogna Matiello:…

acessória OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E COISA INCERTA A obrigação de dar pode abranger coisa certa ou coisa incerta. A obrigação de dar coisa certa surge quando a prestação é de objeto específico e individualizado A lei esclarece que o credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa (art. 313 do CC), e não pode exigir do devedor outra coisa, mesmo sendo de valor inferior. É o princípio romano que encontramos em sentença de Paulo, de acordo com o…

Errado ART. 399 Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor ( X ) Certo ( ) Errado ART.304 Somente o credor possui legitimidade para receber o pagamento, que não poderá ser feito ao incapaz sob pena de ineficácia mesmo se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu. ( ) Certo ( X ) Errado ART.310

Direito civil 2 Cessões Múltiplas: prevalece a tradição (art. 291) Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Ex: G (é quem está de posse do título de crédito no dia do vencimento) F  E  D C O que prevalece (tem direito no dia do vencimento) à cessão é quem está de posse do título de crédito. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do

pessoa fica adstrita, submetida a satisfazer uma prestação (realizar algo) em proveito de outra. As Obrigações são realizadas entre sujeitos (um passivo e o outro ativo), um objeto (elemento objetivo) e um vínculo (elemento abstrato). Onde o objeto é uma prestação (no sentido de realizar algo). Característica Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em uma prestação pessoal, econômica, positiva…

Pagamento de sentença para pensão alimentícia) Não faze ( Quando a lei diz que não posso fazer) Contratos: Patrimonial- ( aos bens) – Compra e venda, locação, financiamento de imóvel e móvel. Obrigacional – ( as obrigações) – Contrato de prestação de serviço. 1- Direito das Obrigações ( Direito de Crédito) Direitos pessoais ou obrigacionais- Vinculo ou sujeição de pessoas representando credor e devedor 2- Direito: - Não patrimonial: Personalidade…

Figura 7: Mármore HD ............................................................................................... 62 Figura 8: Eco Náutica HD .......................................................................................... 62 Figura 9: Art Glass .................................................................................................... 63 Figura 10: DARE–SC ................................................................................................ 66 Figura…

Diferencial de Alíquota Crédito - Ativo Imobilizado - Aproveitamento do Valor do Diferencial de Alíquota Armazém-Geral Construção Civil Diferencial de alíquota - Inexigência Aquisição Interestadual de Mercadorias Sujeitas à Antecipação Tributária - Art. 426-A do RICMS-SP Histórico Cenofisco: - Diferencial de Alíquota Devido por Empresas Sujeitas ao Regime Periódico de Apuração (RPA) (F nº 25/2011) - Diferencial de Alíquotas (F nº 19/2008) - Diferencial de Alíquota - Ativo Permanente…