Prestação Art 313

E essa prestação não vem da vontade do devedor, ela vem de uma condição de titular da propriedade Podemos perceber então que não existe relação entre as partes, o que existe é a relação entre cada titular e a coisa.,o devedor, por ser titular do direito sobre a coisa, fica sujeito a uma determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa. A circunstância por ser titular do direito é o que o faz devedor da determinada prestação. Na obrigação "Propter Rem", a prestação…

jurídica, há um dever jurídico, que se relaciona a uma lei específica ou a um contrato firmado entre as partes. Assim, seriam exemplos de obrigações jurídicas, a obrigação de pagar um tributo, de comparecer a uma audiência, de cumprir um contrato de prestação de serviços, dentre muitas outras. É importante dizer que, dentro da órbita das obrigações jurídicas, pode-se distinguir dois grandes grupos: obrigações patrimoniais e obrigação não patrimoniais. As obrigações patrimoniais são…

de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. Correspondente a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório, cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. Consideram-se três os seus elementos essenciais: o subjetivo, concernente aos sujeitos da relação jurídica (sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor); o objetivo ou material, atinente ao seu objeto, que se chama prestação; e o vínculo jurídico ou elemento…

1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Na ordem do estudo do Direito Civil viu-se em primeiro lugar a pessoa, natural ou jurídica como sendo, na forma do art. 1º do Código Civil, capaz de direitos e deveres na ordem civil. Cuidou-se a seguir das classes de bens, sendo estes sobre os quais, no mais das vezes, se assentam os direitos da pessoa. Logo a seguir tratamos das circunstâncias, naturais ou humanas que faziam nascer, perecer ou modificar os direitos. No estudo do negócio jurídico sedimentou-se

autoria da Editora Saraiva. São Paulo Próclise Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. Art. 66 § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I -…

curso constante no seu Plano de Ensino. São necessários estudos complementares. Mera orientação e roteiro para estudos. 1. NOÇÕES GERAIS  Desde o direito romano, as obrigações tem sido classificadas quanto ao OBJETO, considerando a qualidade da prestação (objeto imediato).  Outras legislações aboliram esta classificação, justificando que as obrigações aparecem mescladas no mesmo negócio jurídico, enquanto nosso legislador mantevese fiel, dividindo as obrigações em: 2 A)…

momento da entrega ou da restituição deverá cumpri-la da mesma forma que ficou estabelecido, ficando adstrito ao que foi pactuado pelas partes, não podendo dar outra coisa ainda que mais valiosa. Neste diapasão o art. 313 do Código Civil elenca que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Caso haja a novação objetiva, ou seja, a entrega de coisa distinta da prometida ou a modificação da obrigação, deverá ocorrer a anuência das…

Eleitoral; obrigação de pagar impostos, assunto de Direito Tributário; obrigação dos homens de prestar serviço militar, etc. Mas e as obrigações patrimoniais privadas? Como surgem as relações concretas entre particulares tendo por objeto determinada prestação? São três as fontes segundo o Código Civil, vejamos: 1 – Contratos: esta é a principal e maior fonte de obrigação. Através dos contratos as partes assumem obrigações (ex: compra e venda, onde o comprador se obriga a…

Eleitoral; obrigação de pagar impostos, assunto de Direito Tributário; obrigação dos homens de prestar serviço militar, etc. Mas e as obrigações patrimoniais privadas? Como surgem as relações concretas entre particulares tendo por objeto determinada prestação? São três as fontes segundo o Código Civil, vejamos: 1 – Contratos: esta é a principal e maior fonte de obrigação. Através dos contratos as partes assumem obrigações (ex: compra e venda, onde o comprador se obriga a pagar o…

seguintes questões: 1 - Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? R: A obrigação é o vinculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do de vedor, o cumprimento de determinada prestação, e se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em geral, consideram-se três os elementos: subjetivo; objetivo ou material e o vínculo jurídico ou elemento imaterial, seu conteúdo são as obrigação de meio; obrigação de…