Prestação Art 313

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento…

pelo CC? R: Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor" (parágrafo único). 2. Pagamento…

Obrigações Enviado por: Edinho Gomes Santos | 9 comentáriosArquivado no curso de Direito na UNICEUMADownload "">denunciarCreative Commons"">(Parte 10 de 17)c) Eficácia Real – São aquelas obrigações que sem perder o caráter essencial de Direitos, há uma prestação se transmitem ou são oponíveis a terceiros que adquiram Direito sobre determinada coisa.Exemplos:Artigo 8º da Lei de Locação (nº 8245/91), salvo cláusula assecuratória de vigência em caso de alienação averbada junto à…

violência e dos âmbitos de que A Lei Maria da Penha faz menção estão previstas no Título II, Capítulos I e II da Lei 11.340/2006. Segundo a redação do artigo 5º temos a caracterização do âmbito em que pode ocorrer a violência: Art. 5º- Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Modernamente, considerem-se três os seus elemento essenciais: a) o subjetivo, concernente aos sujeitos das relações jurídicas (sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor); b) o objetivo ou material, atinente ao seu objeto, que se chama prestação; e c) o vinculo jurídico ou elemento imaterial (abstrato ou espiritual). O fato jurídico, como causa ou fonte da obrigação, é toda via elemento exterior á relação obrigacional. Não se confunde o contrato, o acordo negocial celebrado…

obrigações acessórias, etc. Vale lembrar, que a legislação do Estado de São Paulo prevê a aplicação da substituição tributária nos artigos 260 ao 432 do RICMS/2000, LIVRO II - Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432), que dispõe tanto sobre operações internas e interestaduais, quanto produtos, serviços, e todas as regras, obrigação principal, obrigações acessórias e deveres instrumentais. 1. MODALIDADES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA …

é um modo de extinção da relação obrigacional, natural e espontânea. II- Pagamento 1) Conceito Pagamento é o ato jurídico unilateral tendente a extinguir de forma voluntária, normal e direta a relação obrigacional com a realização da prestação devida e aguardada pelo credor. Por se tratar de um ato unilateral, do pólo passivo (devedor), não quer dizer que a outra parte, o pólo ativo (credor), não vai colaborar. O pagamento também não interessa apenas ao credor, pois para o…

sistemas: Código brasileiro X Código francês (unidade formal). 1.1 Obrigações de dar coisa certa “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. A recíproca também é verdadeira: o credor não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa. “Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não…

o inadimplemento involuntário de sua obrigação de prestação alimentar. Diante disso, temos a decretação da prisão permeada por patente ilegalidade, nos termos de pacífica jurisprudência. “Prisão civil. Decretação contra devedor de pensão alimentícia. Inadmissibilidade. Situação de penúria do réu, (...). Impossibilidade, pois, de pagar o débito, aliás, vultoso.Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão de habeas corpus. Inteligência do art. 733 e seguintes do novo Código de Processo Civil.

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em…