Prestação Art 313

... pode ter vício na forma ou na matéria. ) - Conceito: meio mais típico e perfeito de extinção das obrigações. O CC dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional. Obs.: pode ser regida, a obrigação, por dois princípios: boa fé e pontualidade. - Espécies de adimplemento: Dar

OBRIGAÇÕES O Direito das obrigações, é um direito pessoal, patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Trata-se dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a prestação patrimonial que é a ação ou omissão da parte vinculada (devedor) tendo em vista o interesse do credor, que tem o direito de exigir o…

passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico. A principal critica que se faz à referente Lei nº 11.340/06 é que esta fere o princípio da isonomia, art. 5º, inciso I da CR. De acordo com Rosemiro Pereira Leal, que: “a isonomia é direito-garantia constitucionalizado que supõe três vertentes de reflexão: isotopia, isomenia e isocrítica”. Respectivamente: igualdade perante a lei, igualdade…

Consiste nos sujeitos da obrigação. Em toda relação obrigacional existem duas partes determinadas ou determináveis: um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor); Elemento Objetivo: Consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. A maioria dos juristas entende que a prestação tem sempre um conteúdo patrimonial, porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos, no caso de descumprimento. Vínculo Jurídico: Este vínculo se diz jurídico porque,…

exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprome­teu, ou se abster da prestação,…

Art. 300 - Os presos provisórios ficarão em lugar separado dos condenados definitivamente com o parágrafo único em relação ao militar preso em flagrante, delito que deverá ser encaminhado ao quartel da instrução a que pertencer. Na lei anterior diz que sempre que possível, dando o preso provisório ficaria separado dos permanentes. Art. 299 - A nova lei diz que a captura poderá ser requisitada, com mandado judicial por qualquer meio de comunicação, diferente da lei anterior que faz jus

Conceito: é o vínculo jurídico em virtude do qual, uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. Elementos Objeto e suas características Sujeito – devedor e credor objeto – prestação vínculo jurídico – relação entre credor e devedor O objeto é a prestação, que deve ser determinável, possível, lícito, caráter patrimonial Importante: o credor não é obrigado a receber prestação diferente do que é realmente devido, ainda que mais valioso e também não é…

a responsabilidade, que para o doutrinador Gonçalves (2007, p.35), é a consequência jurídica patrimonial pelo descumprimento da prestação devida, no caso Antônio se comprometeu a realizar a pintura do apartamento em determinado prazo, mas, não cumpriu, então, pelo descumprimento, poderá responder judicialmente, podendo inclusive ser atingido seu patrimônio, conforme art. 391 do Código Civil. Quanto a classificação da obrigação assumida por Antônio, trata-se de obrigação positiva, de…

., vem, à presença de V.Exa. com base no disposto no art. 310 parágrafo único do CPP, apresentar o presente PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES pelos seguintes fatos e fundamentos: DO RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVIDO À INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE O acusado foi autuado em flagrante delito na data de 09 de novembro de 2014, como incurso nas penas do art. 180 do Código Penal Brasileiro. Narra o…

Contudo, a competência designada aos magistrados para proferir decisões devem possuir relevante imparcialidade, para obtenção da satisfação em que o anseio pelo equilíbrio e a justiça, fazem jus ao Estado Democrático de Direito. DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º ao 3º) Em prática, no campo jurisdicional como requisito primordial o respeito pela Constituição Federal e às leis vigentes no país, devem estar em pleno equilíbrio para satisfazer a toda essa gama de valores e…